Regulamentação no Congresso
Nacional vai definir como serão concretizados novos direitos dos domésticos
Brasília, 07/06/2013 - A
Comissão Mista Especial criada no Congresso Nacional para discutir a
regulamentação da Emenda Constitucional n° 72 aprovou, nesta quinta-feira (6),
o relatório da proposta que vai regulamentar os direitos dos trabalhadores
domésticos. O texto segue para avaliação no Senado e Câmara dos Deputados.
O relatório aprovado na
Comissão Mista Especial trata de regulamentação de direitos como
seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS,
salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de
trabalho.
De acordo com o relatório
aprovado, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário
pago, sendo 8% de FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente e 3,2%
referentes à garantia do pagamento da multa por demissão sem justa causa, que é
de 40% do FGTS. Também ficou garantido a jornada de 8 horas diárias e 44
semanais e o pagamento de horas-extras, que terá valor no mínimo 50% maior que
a hora normal e só vai valer para as primeiras 40 horas além da jornada
semanal. As horas-extras restantes vão para um banco de horas e devem ser
compensadas em até um ano. O projeto não limita as horas-extras.
Pela proposta, fica
obrigatório o registro de ponto e permite a divisão da jornada em dois
períodos. É facultado às partes, mediante acordo escrito, estabelecer horário
de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso,
observados intervalos para repouso e alimentação.
Outros dispositivos
aprovados incluem a proibição de contratar menores de 18 anos para o trabalho
doméstico, possibilidade de contratação temporária no prazo de até 2 anos,
divisão das férias em até dois períodos e retirada da cobrança de imposto
sindical.
Fonte: Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE)
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