quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR E EMPREGADO QUANTO AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI’S)


Segundo a NR 06 (Norma Regulamentadora nº 6),  no item 6.1 - considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 

6.2 - O equipamento de proteção individual de fabricação nacional ou importado, só poderá ser comercializado mediante Certificado de Aprovação (C.A.), expedido pelo órgão competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e emprego (MTE).

Entenda o que é Certificado de Aprovação (C.A).

O certificado de aprovação de um equipamento de proteção individual é uma numeração acompanhada das letras C.A. em maiúscula no próprio equipamento e indica que o mesmo passou por análise e foi aprovado pelo órgão competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

O fornecimento do equipamento sem o certificado de aprovação não garante o cumprimento da legislação e é passível de punições.

Todo o certificado de aprovação (C.A.) é registrado e tem validade. A veracidade e a validade do registro podem ser conferidas, digitando o número do C.A. existente no EPI a ser verificado. Clique aqui!

6.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho
ou de doenças profissionais e do trabalho;
b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e,
c) para atender a situações de emergência.

6.6 Responsabilidades do empregador.

6.6.1Cabe ao empregador quanto ao EPI:
a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
b) exigir seu uso;
c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado guarda e conservação;
e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,
g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.
h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. 

Em alguns casos, o empregador acredita que basta fornecer o EPI e pronto, acabou suas responsabilidades. Está enganado quem pensa assim, pois de acordo com a NR 06 no item 6.6.1(mencionado acima), as responsabilidades do empregador vão, além disso.

Além de fornecer o EPI aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o empregador deve exigir que o funcionário faça uso correto do mesmo, pois a não exigência por parte do empregador caracteriza descumprimento da norma. Caso o trabalhador recuse fazer uso do ou dos EPI’s sem justificativa, o  empregador pode demiti-lo por justa causa, embasado no Art. 482 da CLT.

Importante: antes de demitir um funcionário por justa causa devido o não uso do EPI, a empresa precisa gerar um histórico, comprovando que o mesmo era reincidente e não cumpria com as normas de segurança. Também é indispensável que o empregador tenha cumprido com suas responsabilidades, tais como: fornecimento do equipamento adequado conforme risco, registrado em ficha de EPI’s e coletado a assinatura do trabalhador, ministrado treinamentos sobre EPI’s, etc...

6.7 Responsabilidades do trabalhador.

6.7.1 Cabe ao empregado quanto ao EPI:
a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina; 
b) responsabilizar-se pela guarda e conservação; 
c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e,
d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.  

Importante: Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) não impedem que ocorra o acidente e sim lesões causadas por eles .

Visualize a NR 06 na íntegra clicando aqui.

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