O
Projeto de Lei 7206/14, em análise na Câmara dos Deputados, permite a
participação de sindicatos na escolha dos membros das Comissões Internas de
Prevenção de Acidentes (Cipa).
O
deputado Assis Melo (PCdoB-RS), autor da proposta, explica que a indicação dos
empregados indicados por sindicatos, no entanto, não é obrigatória para
realização das eleições.
A
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei5.452/43) exige que as empresas mantenham a
Cipa, com representantes da empresa e dos empregados. Os representantes dos
empregados são eleitos em votação secreta, cuja participação é exclusivamente
de empregados interessados, sem a participação de sindicatos no processo.
A
Cipa tem como atribuição de identificar os riscos do processo de trabalho;
preparar planos de ação preventiva para problemas de segurança e saúde no
trabalho; participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de
prevenção necessárias; entre outras.
Para
o deputado Melo, a participação dos sindicatos na escolha dos membros da Cipa,
vai possibilitar a construção de uma política interna de prevenção de acidentes
mais democrática, “em que todos devem ser ouvidos para adoção de medidas
eficazes de higiene, de saúde e de segurança do trabalho”.
Tramitação
O
projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de
prioridade, está apensado ao PL 4317/01 e será analisado pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Câmara dos Deputados
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe seu comentário ou dúvida, que entraremos em contato!