A
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJ) começou a avaliar a minuta
do projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais de segurança contra
incêndio e pânico. A proposta foi construída por um grupo de trabalho (GT)
composto por representantes dos Corpos de Bombeiros Militares de vários
estados. O texto final deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o final
deste ano.
O
conteúdo da proposta de regulamentação começou a ser redigido no mês de abril,
quando aconteceu a primeira reunião do GT. Além de membros da Senasp, os
trabalhos contaram com a contribuição da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros
Militares (Ligabom), por meio de representantes de diversos estados e Distrito
Federal. Com cerca de 30 artigos, o projeto de lei trata dos critérios para
classificação das edificações e áreas de risco; medidas e exigências de
segurança; fiscalização; responsabilidades e penalidades.
A
proposta traz também diretrizes quanto ao direito de defesa, procedimentos de
aplicação de multa e tratamento simplificado para regularização das
microempresas, o que dará maior celeridade ao processo de licenciamento.
Sugere-se ainda que as unidades da federação criem legislações complementares à
lei nacional e mantenham esforços na universalização dos serviços de bombeiros
militares.
Dessa
forma, o GT conclui seus trabalhos apresentando também um modelo de decreto a
ser usado pelos estados e Distrito Federal, auxiliando-os a instituir um
regulamento próprio de segurança contra incêndio nas edificações e área de
risco. A ideia é alinhar as legislações estaduais, protegendo vidas, reduzindo
danos ao meio ambiente e fomentando o desenvolvimento de uma cultura
prevencionista de segurança contra incêndio e pânico.
O
GT que propõe regulamentação nacional foi criado pela Senasp no mês de março,
juntamente com outros três grupos de trabalho, voltados a regulamentar as
atividades dos Corpos de Bombeiros Militares e dos Bombeiros Civis, Municipais
e Voluntários; padronizar os procedimentos operacionais para os Corpos de
Bombeiros e criar um programa educacional nas escolas para prevenir incêndios e
desastres.
O
Grupo de Trabalho que irá propor Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para
os Corpos de Bombeiros deverá reunir-se nos dias 24, 25 e 26 deste mês. Os
profissionais que compõem o grupo já concluíram o manual e passam agora para a
fase de revisão do material, que traz técnicas e ações padronizadas de resposta
a situações de emergências, tanto no que diz respeito à prevenção e combate a
incêndio, quanto à busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar, resgate e
atividades com produtos perigosos.
Fonte:
aquiacontece.com.br
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