A Portaria n 446, de 16 de
setembro de 2014 publicada na página 83,
Seção 1 de 17/09/2014 no DOU (Diário Oficial da União, prorroga em 60 dias o
prazo da consulta pública da nova NR 01.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I
do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155
e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º
5.452, de 1º de maio de 1943, e da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de
2003, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta)
dias o prazo estabelecido na Portaria SIT n.º 428, de 27 de maio de 2014,
publicada no DOU de 28 de maio de 2014, referente à consulta pública do texto
técnico básico da nova Norma Regulamentadora n.º 01 (Prevenção em Segurança e
Saúde no Trabalho).
Art. 2º Esta portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br
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