O Ministério do Trabalho e
Emprego – MTE, instituiu, por meio da Portaria Interministerial nº 8, de 25 de
setembro de 2014, o Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e
Equipamentos com o objetivo de promover a segurança do trabalho e colaborar na
implementação da Norma Regulamentadora nº 12 do órgão.
O comitê denominado CI
Máquinas será composto por representantes indicados pelos ministérios do
Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do
Ministério da Fazenda. Todos os integrantes do grupo de trabalho deverão ocupar
cargo de Secretário, Diretor, ou equivalente.
A comissão contará com o
apoio administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego e deverá acompanhar e
subsidiar o processo de revisão da Norma Regulamentadora nº 12, estabelecendo
estratégias para o seu cumprimento; acompanhar atividades de monitoramento da
importação de máquinas e equipamentos; contribuir para ações de segurança e,
dentre outras atividades, acompanhar os programas e as políticas públicas de
renovação do parque instalado.
Para dar maior efetividade
ao seu trabalho, a comissão poderá criar comitês setoriais com o objetivo de
estudar ações específicas para atividades econômicas ou cadeias produtivas.
Poderá também convidar outras instituições públicas ou privadas, representantes
de trabalhadores e empregadores, fabricantes e importadores de máquinas e
especialistas para apoiar a execução dos trabalhos.
A Norma Regulamentadora nº
12do MTE
A Norma Regulamentadora nº
12 do Ministério do Trabalho e Emprego define referências técnicas, princípios
fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física
dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes
e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e
equipamentos de todos os tipos.
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