Em razão de notícias
divulgadas pela imprensa, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que não
foi publicado nenhum ato suspendendo a fiscalização ou a vigência da NR 12 ou
de qualquer outra Norma Regulamentadora.
A NR 12, principal
instrumento de prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil,
está fundamentada na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho
e em instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil.
A revisão do texto da Norma
está em discussão no âmbito da Comissão Nacional Tripartite Temática, composta
por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, com previsão de
conclusão no próximo mês de agosto. O objetivo é promover a adequação das
máquinas e equipamentos à Norma, sem reduzir a proteção contra acidentes do
trabalho.
Todas as Normas
Regulamentadoras permanecem, portanto, em vigor.
Fonte: Ministério do
Trabalho e Emprego
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