Proposta mantém todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela
legislação trabalhista.
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última terça-feira (21/05), proposta de regulamentação do trabalho doméstico, previsto na Emenda Constitucional nº 72 aprovada em março. O texto do governo garante à categoria os benefícios previstos na legislação trabalhista. O anúncio foi feito pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, após reunião com os ministros do Trabalho, Manoel Dias, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
O ministro Manoel Dias afirmou que as sugestões enviadas foram
elaboradas por uma comissão interministerial e que a proposta garante aos
domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores. Segundo ele, “não teria
sentido aprovar uma emenda que elimina os resquícios da escravidão, situação em
que vivia os domésticos, e permanecer com a discriminação”.
Pela proposta, as regras do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) serão as mesmas para todos, cabendo ao empregador recolher 8%
sobre o salário. Foi mantida a multa de 40% sobre o saldo do fundo em caso de
demissão sem justa causa. Em relação à contribuição previdenciária do
INSS, permanece a alíquota de 8 a 11% a ser descontada do empregado e o
percentual de 12% do patrão. Também foram mantidas as mesmas regras para o
Seguro-Desemprego.
Com relação à jornada de trabalho, a proposta prevê três
alternativas: 8h diárias e 44h semanais com até 4h extras por dia; regime de
revezamento com 12h diárias por 36h de descanso; e banco de horas com
compensação das horas trabalhadas no período de até um ano. A proposta assegura
também aos trabalhadores, hora extra com remuneração adicional de 50%, trabalho
noturno com remuneração adicional de 20%, férias em até três períodos sendo que
um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias, auxílio-acidente e
salário-família.
Para facilitar o empregador doméstico no cumprimento das
obrigações trabalhistas, o governo federal lançará em 1º de junho um portal na
internet para o empregador doméstico. É o Sistema Eletrônico de Informações
Sociais (eSocial), módulo unificado e simplificado na web que permitirá ao o
empregador doméstico o controle das informações trabalhistas e fiscais.
O objetivo do eSocial é simplificar o cumprimento das obrigações
do empregador; garantir direitos trabalhistas e previdenciários; aprimorar a
qualidade de informações da seguridade social e das relações de trabalho;
diminuir a incidência de erros; e coibir fraudes.
A partir de poucas informações, o empregador entrará no sistema
com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha ou Certificação Digital
e disponibilizará informações do trabalhador doméstico como data de admissão,
valor do salário, desligamento e férias.
Com essas informações, o sistema gerará uma guia única para o
pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Imposto de Renda
(IR), do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), da Contribuição Social, entre
outros.
A ferramenta é o 1° módulo do eSocial que está sendo
desenvolvido conjuntamente pelos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e da
Previdência Social (MPS) e a Receita Federal do Brasil.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
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