PROJETO QUE SUSTA APLICAÇÃO DA NR 12 É RETIRADO

O Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho) pressionou e o projeto que propunha sustar a aplicação da NR 12 foi retirado de tramitação na Câmara dos Deputados.

O segmento industrial está pressionando para que as regras da Norma Regulamentadora – NR 12, sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, atualizadas em 2011, sejam revertidas ou, para que, no mínimo, o prazo para cumprir todas as exigências seja estendido por mais cinco anos. A NR tem sete anexos que contemplam setores como padarias, indústria calçadista, prensas, entre outras.

O lobby empresarial cerca várias frentes, entre elas, o Congresso Nacional. O Projeto de Decreto Legislativo – PDC 1.389/2013, apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) é uma das tentativas.

O teor do PDC, apresentado no dia 5 de novembro, é sumário: propõe sustar a NR 12, sob a alegação de que os dispositivos exigidos não condizem com a realidade ou funcionalidade que os produtos devem apresentar. Além disso, sugere que alguns setores foram abordados em detrimento de outros e que a norma deveria ser mais genérica, já que não contempla todos os segmentos industriais.

Retirada do PDC

O Sinait esteve em contato com o gabinete do deputado Arnaldo Faria de Sá desde o dia em que o PDC foi apresentado, esclarecendo o parlamentar e sua assessoria que a NR 12 tem o objetivo de proteger trabalhadores de acidentes com máquinas e equipamentos. Em geral, os acidentes são graves, com mutilações, especialmente de membros superiores, que causam a incapacidade total ou parcial para o trabalho.

 O trabalho deu resultado positivo, o deputado apresentou requerimento pedindo a retirada de tramitação do projeto.

Lobby

Os empresários procuram dar publicidade ao seu descontentamento. No último dia 12, extensa matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo elenca uma série de motivos pelos quais a NR 12 deveria ter suas regras revertidas ou o prazo estendido para o cumprimento das exigências. O impacto financeiro sobre as empresas e fabricantes de máquinas é o principal motivo alegado. Eles também reclamam que o número de autuações por parte da fiscalização aumentou depois que a NR 12 passou a vigorar.

O outro lado, não explorado, é o de que milhares de máquinas e equipamentos sem proteção causam milhares de graves acidentes de trabalho, engrossando a estatística de mais de 700 mil acidentes por ano. O ônus dos acidentes de trabalho recai, quase sempre, sobre o Estado, que paga os benefícios. Apenas uma pequena parte dos empresários negligentes é acionada para ressarcir os gastos da União. Ações regressivas à Previdência Social são propostas pela Advocacia Geral da União e baseiam-se em laudos e relatórios de análises de acidentes dos Auditores- Fiscais do Trabalho, que apontam as causas dos acidentes. Nos locais de trabalho, os Auditores-Fiscais constatam a falta de proteção que ameaça a segurança dos trabalhadores.  A NR 12 foi atualizada justamente para evitar que isso continue acontecendo.

Matéria relacionada no link: http://seguranca2013.blogspot.com.br/2013/11/deputado-quer-sustar-aplicacao-da-nr-12.html

Fonte: Revista Norminha