A proposta de
regulamentação do MTE será encaminhada ainda esta semana à Casa Civil.
Brasília,
23/04/2013 – O
ministro Manoel Dias, apresentou nesta quarta-feira (23), ao abrir a reunião da
comissão de regulamentação da Emenda Constitucional N° 72, a Cartilha do
Trabalhador Doméstico com perguntas e respostas e o Manual do Trabalhador
Doméstico, que contempla modelos de documentos para contratação entre outros.
“Esta cartilha e o manual lançados hoje serão distribuídos gratuitamente e,
surgindo novas dúvidas, realizaremos novos trabalhos”, informou o ministro.
Manoel
Dias entregou a primeira versão da Cartilha à presidenta da Federação Nacional
das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira. Para a
representante dos trabalhadores o ato foi considerado histórico. “Nós somos uma
das maiores categorias femininas do país e a equiparação dos direitos é bom
para todos, trabalhador, governo e também para o empregador. Não acredito em
demissão, quem precisa vai continuar contratando”, frisou.
O
ministro adiantou que os trabalhos da comissão já estão praticamente concluídos
e que deverá encaminhar as propostas do MTE à comissão interministerial,
coordenada pela Casa Civil, até o final desta semana. “A comissão que foi
designada para elaborar as propostas da Emenda Constitucional nº 72 conseguiu
elaborar todos os documentos e projetos de lei em 20 dias e o prazo que foi
fixado na portaria era de 90 dias. Todo o trabalho que estamos fazendo é no
sentido de facilitar o máximo possível a regulamentação”, destacou.
Todo
o material está disponível no portal do MTE e também será impresso pelo
ministério para ser distribuído pelas superintendências, agências de emprego e
sindicatos de empregadores e trabalhadores. A cartilha e o manual já estão
disponíveis na internet no link
http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/trabalho-domestico.htm.
FGTS
– Manoel Dias
aproveitou o ato para defender a aplicação da multa de 40% sobre o saldo do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa
causa. “O Ministério do Trabalho está propondo a multa de 40%, a extensão e a
equiparação dos direitos das empregadas domésticas”, concluiu.
Fonte:
MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)
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