A Câmara concluiu nesta
terça-feira (4) a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que
estende ao trabalhador doméstico direitos garantidos aos demais empregados.
O
texto aprovado estabelece a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44
horas semanais e pagamento de hora-extra superior a 50% da hora normal. Os
novos direitos vão se somar aos já existentes atualmente como as férias remuneradas
com um terço a mais do salário, o 13º salário e o repouso semanal.
Parte dos novos direitos
precisará de regulamentação antes de entrar em vigor. Nessa condição estão o
direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o
seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de
creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o
salário família e o adicional noturno.
O placar de votação
registrou 347 votos a favor, 2 votos contrários e 2 abstenções. A proposta de
emenda constitucional será votada agora pelo Senado. Como se trata de emenda à
Constituição, o texto aprovado é promulgado pelo Congresso e não segue para
sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. Os deputados aprovaram a emenda em
primeiro turno no dia 21 do mês passado.
O projeto altera o capítulo
dos direitos sociais, incluindo outros incisos no parágrafo referente aos
trabalhadores domésticos.
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)
feita pelo IBGE de 2009 revelou que são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos
no País, representando 7,8% das ocupações. Do total, 93% são mulheres e 57%
negras. Dados da comissão apontam que a formalização atinge apenas um terço dos
trabalhadores domésticos.
Fonte: MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)
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