A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania – CCJ do Senado aprovou o parecer, com Substitutivo, ao Projeto de
Lei do Senado - PLS 250/05 Complementar, nesta quarta-feira, 23 de outubro, do
senador Armando Monteiro (PTB/PE), que estabelece a aposentadoria especial para
os servidores públicos com deficiência. O autor da proposta é o senador Paulo
Paim (PT/RS).
O Substitutivo aprovado permite ao
servidor com deficiência se aposentar após dez anos de serviço público e cinco
anos no cargo em que se dará a aposentadoria. O tempo de contribuição deve ser
de 25 anos, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de deficiência grave. Se
for leve, o tempo será de 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.
Agora o projeto segue para apreciação
no Plenário do Senado.
Acesse
o parecer do relatório aprovado aqui.
Fonte: SINAIT – Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais do Trabalho
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