NÃO USAR EPI PODE SER MOTIVO PARA DEMISSÃO

Os processos trabalhistas atualmente acontecem com uma frequência cada vez maior, devido ao dano provocado à saúde do trabalhador, devido condições de riscos no ambiente de trabalho. A justiça do trabalho atribui alguns casos, falha do empregador, que fornece os EPI’s, porém, não exige que o trabalhador faça uso, o que é obrigação.

Porém, de acordo com o coordenador do Núcleo de Segurança do Trabalho (NST) da Associação Empresarial de Rio do Sul (ACIRS), Edelcio Hildebrandt, muitos casos de acidentes ocorrem por negligência do trabalhador. “Muitas vezes o empregado, mesmo recebendo o equipamento, deixa de utilizá-lo por conta de fatores como esquecimento, incômodo e comprometimento da mobilidade e agilidade do serviço”.

Nesses casos, cabe a empresa fiscalizar constantemente e exigir o uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Com esses procedimentos o empregador fica resguardado de eventuais processos trabalhistas. Já o colaborador pode até ser demitido, caso faça o uso incorreto ou se negue a utilizar os equipamentos.

A demissão pelo não uso dos EPI´s é vista como uma forma de intimidar os trabalhadores, a fim de que cumpram com mais rigor as regras de segurança. “Bom para o empregador e melhor ainda para o empregado. O colaborador deve estar ciente de que todas essas medidas visam a segurança e saúde dele no ambiente de trabalho”, disse o coordenador.

A NR 06, a qual regulamenta a questão dos EPI’s, determina obrigações ao empregador e ao empregado, onde ambos são passíveis de punições, caso não cumpram com exigências. Segue abaixo as obrigações de ambos quanto ao EPI’s:

6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

b) exigir seu uso;

c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado guarda e conservação;

e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,

g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.

h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

6.7.1 Cabe ao empregado quanto ao EPI:

a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;

b) responsabilizar-se pela guarda e conservação;

c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e,

d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

Além das Normas regulamentadoras há também a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), a qual também determina obrigações ao empregador e ao trabalhador em seus Artigos 157 e 158, conforme abaixo:

Art. 157 – Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Art. 158 - Cabe aos empregados:

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

II - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

§ único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Obs: Deixar de cumprir com as exigências legais, gera multas e indenizações em caso de acidentes ao empregador. Ao trabalhador pode gerar demissão por justa causa.

Fonte: http://www.segs.com.br/