A emenda que muda regra do seguro-desemprego para os trabalhadores
domésticos e dá a eles o mesmo benefício garantido a outras categorias, enfim,
foi aprovada. A Câmara de Deputados concluiu, na última terça-feira (17), a
votação do projeto de lei complementar que regulamenta a Proposta de Emenda à
Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas. A votação levou quase
dois anos para sair. Agora, o projeto vai para o Senado e, posteriormente, para
análise da presidenta Dilma Rousseff.
O texto defendido pelo governo foi elaborado pela deputada
Benedita da Silva (PT-RJ), que havia limitado a um salário mínimo o
seguro-desemprego para as domésticas demitidas sem justa causa – tornado
obrigatório pela regulamentação –, por, no máximo, três meses.
Em contrapartida, a bancada do PSOL apresentou uma emenda propondo
a supressão dessas limitações. Por 254 votos a 160, os deputados apoiaram essa
exclusão e as domésticas receberão da mesma forma que os demais trabalhadores:
um cálculo feito de acordo com a remuneração do empregado, o que beneficia quem
ganha mais de um salário mínimo.
Um dos direitos consolidados pela categoria é em relação ao tempo
trabalhado. O trabalho do empregado doméstico será de oito horas por dia ou 44
horas semanais. No texto aprovado, trabalhador doméstico é definido como aquele
que presta serviços numa casa por mais de dois dias na semana. O texto torna
obrigatório o recolhimento de 8% do FGTS.
Além destes, os direitos estendidos aos domésticos que já estão em
vigor são: proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa variável;
hora-extra; observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
recolhimentos dos acordos e convenções coletivas; proibição de discriminação de
salário, de função e de critério de admissão; proibição de discriminação em
relação à pessoa com deficiência; e proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de 16 anos.
Fonte: Tribuna da Bahia
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