O ministro do Trabalho e
Emprego, Manoel Dias e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli
Salvatti, assinaram nesta terça-feira a Nova Portaria Interministerial que
disciplina regras de divulgação de nomes de empregadores que tenham sido autuados
em ação fiscal caracterizadora de trabalho em condições análogas às de escravo,
durante a Reunião Extraordinária da Comissão Nacional para Erradicação do
Trabalho Escravo (Conatrae), em Brasília.
A portaria trás as regras
sobre o cadastro e revoga a Portaria Interministerial nº 2/2011. O ministro
Manoel Dias afirmou que a nova portaria surgiu da necessidade de aprimoramento
do procedimento de divulgação da relação de empregadores composta de pessoas
físicas e jurídicas. “É muito importante a assinatura que facilitará o
entendimento do cadastro para que não haja dúvidas quanto à validade do
processo”, salientou Dias.
A ministra Ideli Salvatti
afirmou que “essa portaria é uma portaria de aperfeiçoamento, não estamos
modificando na essência tudo aquilo que já vinha sendo feito, nós estamos
aperfeiçoando inclusive para que não paire qualquer dúvida a respeito da
legalidade da divulgação da portaria e do direto a ampla defesa das empresas
notificadas com relação ao trabalho análogo de escravo”.
A Lei de Acesso a informação
e os acordos internacionais que o Brasil é signatário, como a Convenção 105 da
OIT, a Convenção Sobre a Escravatura de Genebra e a Convenção Americana de
Direitos Humanos amparam a nova portaria. Após a publicação da portaria, a
lista será divulgada no portal do MTE (www.mte.gov.br).
Uma das mudanças é que o
nome do empregador será divulgado após decisão final relativa ao auto de
infração lavrados em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores
submetidos à condição análoga à de escravo, assegurados o contraditório e a
ampla defesa em todas as fases do procedimento administrativo. A relação será
atualizada constantemente, não havendo periodicidade predeterminada.
Fonte: Assessoria de Imprensa/MTE
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe seu comentário ou dúvida, que entraremos em contato!