segunda-feira, 16 de fevereiro de 2015

RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho origina de uma justa causa cometida pelo empregador no curso do contrato de trabalho.  Nessa hipótese, cabe ao empregado fazer a efetiva comprovação da infração empresarial, por meio de uma Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho.

 As hipóteses de justa causa cometida pelo empregador estão previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quais sejam:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários
aos bons costumes, ou alheios ao contrato;  

Exigir “serviços superiores às forças” significa que a empresa impõe ao empregado à execução de atividades que ultrapassam sua capacidade normal de trabalho.

 A outra questão que trata de serviços “defesos por lei” ocorre quando a empresa exige do empregado serviços que contrariam a legislação vigente.

Já os serviços “contrários aos bons costumes” seria a execução de atividades que contrariam a moral do empregado.

E última hipótese que seria os serviços “alheios ao contrato” nada mais é de execução de atividades que não amoldam ao contrato de trabalho, isto é, diverso do que fora contratado.

 b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

 Essa alínea refere-se, por exemplo, em medidas disciplinares aplicadas aos empregados sem fundamentos e de forma desproporcional.

 c) correr perigo manifesto de mal considerável;

Esse perigo de mal considerável são adoções ordenadas pelo empregador que submetem os empregados em risco anormais, que prejudicam sua saúde e integridade física.

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

O exemplo clássico desse descumprimento contratual patronal seria a mora salarial contumaz, sendo relevante o atraso salarial por três meses.

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

São hipóteses de calúnia, difamação ou injúria. Dano moral.

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Essas ofensas podem ocorrer tanto no interior da empresa ou fora.

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Ademais, essas alíneas mencionadas seriam as hipóteses da falta grave patronal, ou seja, cometido pelos empregadores no curso de um contrato de trabalho.

Destaca-se, mais, que nas hipóteses das alíneas d e g, o empregado pode optar em permanecer ou não no serviço até a decisão final.

De outro passo, na rescisão indireta do contrato de trabalho são devidos os seguintes direitos: saldo de salário; décimo terceiro proporcional; férias vencidas e proporcionais; 1/3 sobre as férias vencidas e proporcionais; aviso prévio; liberação do FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; seguro desemprego e indenização adicional.

Por: Dra. Erica da Silva Albuquerque

Fonte: Revista Norminha


sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E SUAS PARTICULARIDADES

Na legislação trabalhista brasileira, a regra nas relações de emprego é de contratos por prazo indeterminado. Ou seja, não havendo disposição em contrário expressa de forma clara e respaldada pelas exceções previstas na lei, o contrato não tem data fim e só será rescindido pela vontade de uma ou ambas as partes.

Contudo, existem espécies de contrato por prazo determinado, como por exemplo, o contrato de experiência. Este tipo de contrato foi criado com o intuito de “testar” o empregado, a fim de permitir ao empregador analisar se o contratado tem as aptidões necessárias para laborar na função, e também permitir que o empregado analise se as condições de trabalho são atrativas. Caso alguma das partes entenda que a situação não correspondeu às expectativas, findado o período estipulado entre estes, a relação de emprego estará extinta, sem a necessidade de aviso-prévio e/ou pagamento de verbas rescisórias como multa de 40% do FGTS, liberação de guias para seguro-desemprego.

Esta modalidade de contrato deverá ter um prazo máximo de 90 dias, sendo possível acordo entre as partes de um período prorrogável por outro, ou seja, pode-se estipular um contrato de 30 dias prorrogável por mais 60, ou 45 dias prorrogável por mais 45, por exemplo. O básico é observar sempre o limite máximo de 90 dias, não importando se houve ou não prorrogação. Além disso, nos casos de prorrogação, esta só poderá ser realizada uma vez ao contrato, não sendo possível um contrato de 30 dias prorrogável por mais dois períodos de 30 dias.

Este tipo de determinação do legislador visa garantir que o empregador estipule um prazo com o qual seja capaz de realmente avaliar o empregado, evitando assim que os contratos de experiência sejam feitos de qualquer forma, desviando o seu objetivo real. Inclusive, a respeito desse entendimento, os tribunais têm estipulado prazos mínimos de contratos de experiência, vez que não se poderia elaborar qualquer tipo de análise em 05 ou 07 dias de trabalho.

Vale salientar que qualquer contrato por prazo determinado deve ser redigido a termo, devendo ser colhida assinatura das partes e informado de maneira clara as datas de início e fim do referido contrato. Não obstante, o patrão deverá assinar a CTPS do empregado e recolher INSS e eventual IRPF caso se enquadre nos valores da tabela.

Nos casos em que o empregado se afastar e o contrato tiver fim durante o período do afastamento, o empregador deverá aguardar o retorno do empregado para efetivar a rescisão. Isso quer dizer que, caso o empregado se afaste por até 15 dias, e seu contrato de experiência extrapole o prazo determinado em 10 dias, o patrão deverá contabilizar e arcar com estes 10 dias no momento da rescisão. Tal obrigação se dá porque afastamentos por saúde de até 15 dias devem ser pagos pela empresa, somente recaindo ao o INSS as hipóteses de 16 dias em diante.

Alternativa desconhecida por alguns empregadores é a chamada “cláusula assecuratória”, prevista no art. 481 da CLT, a qual determina a obrigação de pagamento de aviso-prévio, caso uma das partes opte pela rescisão antes do prazo acordado. Inexistindo esta cláusula, inexiste também a necessidade de pagamento de aviso prévio se o contrato for rescindido antes do prazo, sendo cabíveis todas as demais verbas inerentes à rescisão, seja ela por justa causa, sem justa causa ou o próprio pedido de demissão do empregado.

Por fim, versando a respeito das estabilidades, o contrato de experiência não afasta as hipóteses previstas na legislação, como casos de gravidez e acidente de trabalho, por exemplo. Neste, o contrato restará interrompido, tendo o empregado a garantia de emprego assegurada por prazo mínimo de 12 meses. Já na hipótese de estado gravídico, a estabilidade se estende da descoberta da referida gestação até 05 meses após o parto, conforme súmula 244 do TST.

Por: Luiz Eduardo Duarte


Fonte: Jus Brasil

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

VOCÊ DEIXA SUA SEGURANÇA NA EMPRESA, JUNTO COM O CAPACETE?

Muita gente deixa seu senso de segurança na empresa, quando volta para casa. É como se fosse mais uma vestimenta ou um EPI, que fica na empresa, mas não é levado para casa.

Na empresa, toma muitos cuidados, usa todos os EPIs, obedece as regras. Mas quando sai... esquece que a vida real, lá fora, tem os mesmos (e talvez até mais) riscos que os que existem na empresa. Não apenas isso, todo o cuidado que existe, no trânsito interno de veículos dentro da empresa, parece desaparecer fora.

Você usaria o seu cinto de segurança, se tivesse certeza de que ninguém verificaria? EPIs, na sua casa? Óculos de segurança para usar uma furadeira? Cuidados nos trabalhoselétricos? Abriria o disjuntor, usaria ferramentas adequadas, isoladas...? Verificaria o aterramento (você faz o aterramento de chuveiros, da máquina de lavar roupa, da máquina de lavar pratos, da torneira elétrica... como pede para que todos façam na empresa)?

Por que as pessoas “desligam” a segurança quando vão para casa? Onde fica então a percepção de riscos? São riscos diferentes, ou não existem? Não são tão importantes?

O que estou provocando é muito simples: Quando a segurança que exibimos depende de sermos supervisionados, isso é apenas um comportamento dependente. O que desejamos é um comportamento independente, consciente, baseado na percepção de riscos, e que vai existir sejamos supervisionados ou não. É um comportamento para mim, não para os outros, e que eu julgo necessário porque existe um risco e deve ser adequadamente gerenciado.

A ideia é simples: o que pode acontecer, vai acontecer. Se não admitirmos isso, não tomaremos nenhuma medida. E às vezes pior, vai acontecer nas piores circunstâncias e quando não estivermos realmente preparados. É a Lei de Murphy, que não é piada, e que, em última análise, trata do conceito de se acreditar no potencial de um risco.

Onde você se encaixa???

Por: Mário Fantazzini – Engenheiro de Segurança do Trabalho


Fonte: Jornal Segurito

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

CARNAVAL É FERIADO? SAIBA MAIS SOBRE FERIADOS

Carnaval chegando, planos de descanso sendo feitos e eis que, de repente, vem a notícia de que o patrão não vai liberar o pessoal no carnaval. Mas como? Carnaval é feriado, não é?

Ao contrário do que muitos acreditam, carnaval NÃO é feriado nacional. Feriados têm implicação direta nas relações trabalhistas (trabalhadores que trabalham no feriado devem ganhar este dia em dobro) e devem ser estabelecidos por leis federais, estaduais e municipais.

Classificação dos feriados

Os feriados são classificados em feriados civis e feriados religiosos, de acordo com a Lei 9.093/95.

civis: devem ser estabelecidos por lei federal (em número de oito) e por lei estadual (apenas um);

religiosos: são os “dias santos de guarda”. Devem ser estabelecidos por lei municipal, no limite de quatro, dentre os quais está a sexta-feira da paixão, que é um feriado municipal de âmbito nacional, pois está previsto na Lei 9.093/95.
Feriados nacionais
Os feriados nacionais estão previstos nas seguintes leis: Lei 662/49 e Lei 6802/80, que estabelecem oito feriados:

01/01(Confraternização Universal)
21/04 (Tiradentes)
01/05 (Trabalho)
07/09 (Independência)
12/10 (Nossa Senhora Aparecida - padroeira do Brasil)
02/11 (Finados)
15/11 (República)
25/12 (Natal / solstício de inverno.)

Feriado Estadual

Pode haver um feriado civil designado por lei estadual. Em São Paulo é 09/07 (revolução constitucionalista).

Feriados Municipais

Como já dito, os feriados municipais são os feriados religiosos. São em número de quatro, mas os Municípios podem estabelecer somente três, já que a sexta-feira da paixão é um "feriado municipal de âmbito nacional" estipulado Lei 9.093/95.

No Município de Sorocaba, onde atua esta causídica, os feriados municipais de 2.015 são:
03/04/2015 (sexta-feira) - Sexta-Feira Santa (nacional)
04/06/2015 (quinta-feira) - Corpus Chisti
15/08/2015 (sábado) - Nossa Senhora da Ponte
20/11/2015 (sexta-feira) - Consciência Negra
Feriados e Direito do Trabalho

No Brasil o trabalho em dias de feriados civis e religiosos é vedado pela Legislação, porém, essa regra não é absoluta. Existem empresas que não podem interromper suas atividades por questões técnicas e, portanto, seus empregados estão sujeitos a trabalharem também nos feriados. Nessas situações, o trabalho será remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga como compensação.

Vale destacar que se não houver autorização em lei ou convenção coletiva, o trabalho em dias de feriados nacional ou religioso é vedado e, portanto, não há que se falar em acordo verbal para compensação de qualquer natureza ou pagamento em dobro, sofrendo a empresa as penalidades previstas decorrentes do descumprimento da lei. Fique atento!

Por: Alessandra Prata Strazzi – advogada


Fonte: Jus Brasil

terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

AVISO PRÉVIO: AS PRINCIPAIS DÚVIDAS

Esclarecimento das principais dúvidas acerca do instituto
Um dos temas mais polêmicos e recentes, no âmbito do Direito do Trabalho é o instituto do aviso prévio. Devido às recentes alterações legislativas, surgiram muitos questionamentos por parte dos empregados, empresários e operadores do Direito. Segue abaixo algumas das principais dúvidas entre elas:
1) O que é aviso prévio? Para que serve?
O aviso prévio corresponde à uma comunicação por parte do empregador ao empregado de que não quer mais receber os seus serviços. Este aviso também pode (e deve!) ser dado pelo empregado ao seu patrão, caso não deseje mais prestar serviços para ele. É necessário que haja o aviso prévio, justamente para que se evite a "surpresa" no momento de rescindir o contrato de emprego. O empregador necessita comunicar de forma prévia a dispensa do empregado para que este possa procurar outras oportunidades no mercado de trabalho antes de ser "colocado pra fora". Da mesma forma, o empregado precisa comunicar de forma prévia a sua demissão, para que o seu patrão possa procurar outro empregado substituto sem que haja prejuízo.
2) Sou um empresário/empregado e quero conceder o aviso prévio. Como proceder?

Existem formulários que você pode encontrar no site do Ministério do Trabalho e Emprego. Clique AQUI para acessa-los .
3) Como fazer a contagem dos dias de aviso prévio?
Antes, o aviso prévio correspondia a 30 dias. Hoje, a Lei 12.506/2011 estabeleceu o aviso prévio de forma proporcional ao tempo de serviço.
Basicamente, a nova regra estabelece o seguinte: Para cada ano completo trabalhado, deve-se acrescentar mais 3 dias de aviso prévio. Desta forma, deve-se ter em mente que o tempo mínimo de aviso prévio sempre será de 30 dias, e a cada ano completo, soma-se +3.
Veja os exemplos abaixo:
A) Trabalhou 9 meses na empresa = Tem direito à 30 dias de aviso prévio.
B) Trabalhou 1 ano na empresa = Tem direito à 33 dias de aviso prévio.
C) Trabalhou 1 ano e 8 meses na empresa = Tem direito à 33 dias de aviso prévio.
D) Trabalhou 2 anos na empresa = Tem direito à 36 dias de aviso prévio.
No intuito de esclarecer a proporcionalidade do aviso prévio, foi editada a Nota Técnica nº 184 de 2012 do MTE, que você pode baixá-la clicando AQUI.
4) Fui dispensado ANTES da publicação da Lei 12.506/11. Tenho direito ao aviso prévio proporcional?
Não. O aviso prévio proporcional é assegurando apenas aos que rescindiram seus contratos antes da publicação desta lei (vide Súmula 441, TST)
5) Durante o tempo de aviso prévio, conta-se tempo de serviço?
Sim! A data da baixa na CTPS deve corresponder à data do término do prazo do aviso prévio, ainda que o aviso prévio seja indenizado (vide OJ 82, SDI-1, TST).
6) E qual a diferença entre aviso prévio indenizado e trabalhado?
Os nomes são autoexplicativos: O aviso prévio trabalhado é aquele cumprido na empresa, onde o empregado efetivamente encontra-se prestando serviços. Por sua vez, o aviso prévio indenizado é aquele cumprido em casa, pelo empregado, sem que haja prestação dos serviços.
7) Fui dispensado POR justa causa. Quantos dias de aviso prévio terei?
Nenhum. Nas dispensas por justa causa - onde o empregado pratica uma falta grave - não lhe é assegurado o direito ao aviso prévio.
8) Soube que no período de aviso, posso largar o serviço mais cedo. Isso é verdade?
Sim. Quando o aviso prévio é concedido pelo empregador, o empregado pode optar:a) Sair duas horas mais cedo do serviço ou) Faltar 7 dias corridos OBS 1: Se você for trabalhador RURAL, não terá direito a essas duas opções acima. OBS 2.: É vedado fazer horas extras no encurtamento do aviso. Caso isso ocorra, gera a nulidade do aviso, caracterizando um novo aviso prévio a ser indenizado pelo empregador!
9) É possível renunciar o aviso prévio?
Em regra, não. Mesmo que o empregado peça para que seja dispensado do cumprimento do aviso, o empregador deve pagar o valor do aviso prévio, SALVO se for comprovado que o trabalhador obteve um novo EMPREGO (vide Súmula 276, TST).
10) Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias, considerando o aviso prévio?
Se o aviso prévio for TRABALHADO, as verbas rescisórias devem ser pagas no 1º dia útil seguinte ao do término do aviso, e se o aviso prévio for INDENIZADO, devem ser pagas em 10 dias corridos. Tais prazos estão previstos no artigo 477, § 6º da CLT e caso esses prazos não sejam observados, o § 8º deste mesmo artigo impõe uma multa de 1 salário do empregado em seu favor.
Por: Daniel Azevedo de O. Maia - Advogado trabalhista - OAB/PB 20.382
Fonte: Jus Brasil