sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

MTE AMPLIA COMBATE À DISCRIMINAÇÃO POR HIV E AIDS NO TRABALHO

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (11) a Portaria nº 1.927 no Diário Oficial da União fixando orientações para combater a discriminação de pessoas com o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e Aids nos locais de trabalho.
Segundo Fernando Donato Vasconcelos, diretor substituto do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), da Secretaria de Inspeção do MTE, “a portaria estabelece regras para cumprimento da Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 2010, devendo ser aplicada para proteção de todos os trabalhadores e em todos os locais de trabalho, inclusive estagiários, aprendizes, voluntários e pessoas à procura de emprego, abrangendo todos os setores da atividade econômica, incluindo os setores privado e público e as economias formal e informal, forças armadas e serviços uniformizados”.

Para Vasconcelos, que representou o Brasil na Comissão que redigiu a Recomendação da OIT em Genebra, “o tema agora não é tratado apenas como recomendação ou orientação, pois, a Portaria estabelece sanções para as práticas discriminatórias relacionadas ao HIV e Aids no trabalho”. Ressalta o dirigente que “a verificação pelos auditores fiscais do trabalho de casos de discriminação por parte de empregadores poderá resultar em multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinquenta por cento em caso de reincidência”.
Segundo a norma, o ambiente de trabalho deve ser seguro e salubre, a fim de prevenir a transmissão do HIV no local de trabalho. Quando existir a possibilidade de exposição ao HIV no local de trabalho, os trabalhadores devem receber informação e orientação sobre os modos de transmissão e os procedimentos para evitar a exposição e a infecção. As medidas de sensibilização devem enfatizar que o HIV não é transmitido por simples contato físico e que a presença de uma pessoa vivendo com HIV não deve ser considerada como uma ameaça no local de trabalho.
Deverão ainda ser tomadas medidas no local de trabalho, ou por meio dele, para reduzir a transmissão do HIV e atenuar o seu impacto. A portaria estabelece que é prática discriminatória exigir dos trabalhadores, incluindo os migrantes, pessoas que procuram emprego e candidatos a trabalho, testes para HIV ou quaisquer outras formas de diagnóstico. Além disso, testes diagnósticos devem ser voluntários e livres de coerção – nenhum trabalhador pode ser obrigado a realizar o teste de HIV ou revelar seu estado sorológico.
Não pode haver discriminação ou estigmatização dos trabalhadores, em particular as pessoas que buscam e as que se candidatam a um emprego, em razão do seu estado sorológico relativo ao HIV, real ou suposto, ou do fato de pertencerem a regiões do mundo ou a segmentos da população considerados sob maior risco ou maior vulnerabilidade à infecção pelo HIV.
De acordo com a norma, os resultados dos testes de HIV devem ser confidenciais e não podem comprometer o acesso ao emprego, estabilidade, segurança no emprego ou oportunidades para o avanço profissional. Os trabalhadores, incluindo os migrantes, os desempregados e os candidatos a emprego, não podem ser coagidos a fornecer informações relacionadas ao HIV sobre si mesmos ou outros.
De acordo com a portaria, o estado sorológico de HIV não pode ser causa de demissão, e as ausências temporárias por motivo de doença ou para cuidados relacionadas ao HIV e à Aids devem ser tratadas da mesma maneira que as ausências por outros motivos de saúde.
Às pessoas com doenças relacionadas ao HIV não deve ser negada a possibilidade de continuar a realizar seu trabalho enquanto são clinicamente aptas a fazê-lo. Além disso, devem ser estimuladas medidas para realocá-las em atividades adaptadas às suas capacidades, apoiada sua requalificação profissional para o caso de procurarem outro trabalho ou facilitar o seu retorno ao trabalho.
Comissão de Prevenção – A portaria cria, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho (CPPT – Aids), com o objetivo de desenvolver esforços para reforçar as políticas e programas nacionais, inclusive no que se refere à segurança e saúde no trabalho, ao combate à discriminação e à promoção do trabalho decente, bem como verificar o cumprimento da norma. Segundo Vasconcelos, além de representantes governamentais, de empregadores e de trabalhadores, a comissão terá a participação de representantes de organizações de pessoas vivendo com HIV ou de entidades de prevenção da Aids, da entidade nacional de medicina do trabalho e de entidades associativas relacionadas aos direitos trabalhistas.
Para visualizar a portaria clique aqui

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

AGU AMPLIA EM 144% AÇÕES CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO E EMPRESAS DEVOLVEM R$ 8,6 MILHÕES AO INSS

O número de ações ajuizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja ressarcido pelos gastos com benefícios pagos a vítimas de acidentes de trabalho provocados por negligência das empresas, as chamadas ações regressivas, cresceu 144% nos últimos cinco anos, na comparação com os cinco anos anteriores. Foram 2.236 processos abertos entre 2010 e 2014, uma média de 447 por ano, contra 915 no período entre 2005 e 2009, média anual de 183 (confira no quadro abaixo).
No total, as unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável pelas ações regressivas, já moveram 3.621 processos de ressarcimento ao INSS pelos gastos com acidentes de trabalho desde 1994. Neles, a Procuradoria pede para que R$ 673 milhões sejam pagos à autarquia previdenciária pelos gastos já efetuados e pelos que ainda serão realizados com trabalhadores e familiares que recebem benefícios como aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, entre outros, após a ocorrência de acidentes que poderiam ter sido evitados se as empresas em que trabalhavam cumprissem as normas de segurança.
A maioria das ações ainda está em andamento, mas a AGU obteve decisões favoráveis em 65% das que já foram julgadas. Um percentual que está crescendo. No ano passado, por exemplo, quase 80% dos pedidos de ressarcimento julgados foram acatados pela Justiça.

Somente nos últimos quatro anos, R$ 8,6 milhões foram ressarcidos ao INSS por empresas condenadas em ações regressivas. E, assim como o percentual de decisões favoráveis, o valor recuperado também cresce cada vez mais rápido. Entre janeiro e outubro deste ano, por exemplo, a autarquia previdenciária recebeu de volta R$ 3,01 milhões. Quantia que já supera a arrecadada ao longo de todo o ano passado, R$ 2,97 milhões, e é o triplo do recuperado em 2011, apenas três anos atrás, quando empresas condenadas pagaram R$ 1 milhão ao Instituto.
Os números poderiam ser ainda maiores, já que não levam em conta os acordos feitos pela AGU nos quais as empresas aceitam pagar uma indenização aos cofres públicos antes mesmo do ajuizamento de uma ação judicial. Uma estratégia que é cada vez mais adotada como forma de agilizar o repasse do dinheiro para o INSS e, ao mesmo tempo, desafogar os tribunais.
Mão de obra e jurisprudência
De acordo com o procurador federal Nicolas Francesco Calheiros de Lima, da Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB), três fatores ajudam a explicar o crescimento do número de ações regressivas e o correspondente aumento nos valores ressarcidos ao INSS. Primeiro, a nomeação, a partir de 2007, de quase mil novos procuradores federais, o que assegurou às diversas unidades da PGF espalhadas pelo país mais mão de obra para trabalhar nos casos. Segundo, a decisão administrativa da própria Procuradoria de considerar as ações regressivas cada vez mais prioritárias, o que se refletiu, por exemplo, na criação de unidades especializadas no tema dentro do órgão, como o Núcleo de Estudos em Ações Regressivas Previdenciárias (Nearp). E, por fim, o reconhecimento cada vez maior dos tribunais do país do direito que o INSS tem de ser ressarcido por gastos que só teve por causa do comportamento irregular de empregadores.
"A PGF adquiriu uma expertise nesse tipo de ação e na identificação de algumas causas de acidentes mais comuns. O Nearp, por exemplo, participa da elaboração das minutas, decide questões relativas ao ajuizamento, aos procedimentos de instrução, e orienta os colegas a ajuizar de uma forma mais efetiva", detalha o procurador. "Existe uma escala de prioridades. A gente busca perseguir os benefícios pagos por morte, por incapacidade. Existe uma triagem prévia do que é mais importante ajuizar. Como é uma ação muito delicada e, de certa forma, ainda recente, a gente não ajuíza simplesmente o que aparece. A gente faz uma seleção prévia, que é o que vai dar mais resultado", acrescenta Nicolas.
E a tendência para os próximos anos é o número de ações aumentar e, consequentemente, do montante recuperado para o INSS crescer ainda mais. Além dos acidentes no ambiente de trabalho, a PGF tem dedicado cada vez mais esforços a outros dois tipos de ações regressivas: as de violência doméstica, em que é solicitado o ressarcimento ao INSS pelos gastos com benefícios pagos a mulheres e dependentes que tiveram que se afastar do trabalho após sofrerem agressões dos parceiros ou até mesmo foram assassinadas por eles, e as de ilícitos no trânsito, em que é cobrado do motorista que provocou um acidente ao desrespeitar as normas os gastos com benefícios pagos à vítima da colisão.
"Como foi aberto um leque maior de possibilidades, vai haver um processo de consolidação e a Justiça, assim esperamos, vai criar jurisprudência favorável, vai reconhecer a legitimidade do INSS para ajuizar este tipo de demanda, e sem dúvida os números tendem a aumentar. E nossa intenção é fazer uma diferença na redução desse risco social", explica o procurador federal.
Casos
São Paulo lidera o ranking de estados com maior número de ações regressivas, com 625, seguido por Rio Grande do Sul (420) e Minas Gerais (411). Na lista de unidades com mais de 100 ações regressivas ajuizadas, aparecem ainda Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Na outra ponta, a das unidades da federação com o menor número de ações regressivas, estão Roraima, Rondônia e Mato Grosso.
Foi no Rio Grande do Sul que ocorreram dois dos casos mais emblemáticos de ações regressivas movida pela AGU até agora. Em um deles, procuradores federais cobram em um só processo coletivo o ressarcimento pelos gastos do INSS com as pensões por morte de 12 pessoas que faleceram durante o trágico incêndio na casa noturna Kiss, ocorrido em janeiro do ano passado. A ação ainda não foi julgada pela Justiça. No outro, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul acatou pedido da AGU para condenar a empresa Frangosul a indenizar a autarquia previdenciária pelos gastos com benefícios pagos a 111 funcionários lesionados no ambiente de trabalho.
No caso mais recente de decisão favorável à Previdência Social em uma ação regressiva, também no Rio Grande do Sul, a empresa Motrisa foi condenada a indenizar o INSS em R$ 40 mil pelas despesas que a autarquia teve e ainda terá com a pensão por morte paga à esposa de um operário atingido por duas pilhas de madeira no momento em que armazenava o produto em uma estufa.
A Procuradoria-Seccional Federal em Passo Fundo (PSF/Passo Fundo) comprovou que o acidente poderia ter sido evitado se a empresa tivesse adotado medidas de prevenção exigidas em lei e não tivesse descumprido, de maneira negligente, as normas de segurança do trabalho. Foi demonstrado que não havia escoramento lateral das pilhas de madeira que desabaram, medida que impediria o incidente se tivesse sido adotada. Além disso, o empilhamento do produto foi feito sem planejamento algum, em terreno irregular, e os trabalhadores encarregados da tarefa não haviam passado por nenhum treinamento para realizá-la, não foram alertados sobre seus riscos, não trabalhavam com equipamentos de segurança básicos, como capacete, e ainda estavam submetidos a jornadas de trabalho exaustivas, o que comprometia a capacidade de desempenhar as atividades de maneira correta.
"Nada mais plausível que assegurar à Previdência Social o direito de ver-se ressarcida pelas despesas que injustificadamente terá que arcar em razão da negligência de outrem e em prejuízo dos recursos públicos, pois o erário público e, em última análise, a sociedade que o custeia, não podem assumir o prejuízo decorrente de ato ilícito", reconheceu a decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.
Papel didático
Para Nicolas Francesco Calheiros de Lima, da CGCOB, além de recuperar recursos preciosos para o INSS, as ações regressivas têm um papel didático fundamental ao contribuírem para conscientizar as empresas sobre a importância de observar as normas de segurança no trabalho. "Às vezes, a gente fica muito atento aos números e esquece que a regressiva tem uma função pedagógica excepcional, que ela diminui a quantidade de acidentes de trabalho e diminui alguns riscos sociais como a violência doméstica e ilícitos no trânsito", conclui o procurador.
Por: Ascom/AGU

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

CPI PODE VOTAR HOJE (10/12/2014) RELATÓRIO QUE DEFENDE FIM DO TRABALHO DOMÉSTICO INFANTO-JUVENIL

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a exploração do trabalho infantil pode votar hoje o relatório final que defende o fim do trabalho doméstico infanto-juvenil. O texto, da relatora Luciana Santos (PCdoB-PE), também prevê a regulamentação do trabalho desportivo infantil e assume o compromisso de barrar a aprovação de propostas que aumentem a idade para ingresso de crianças e adolescentes no mundo do trabalho. A reunião está agendada para as 11 horas, no plenário 8.
Instalada em setembro de 2013, a CPI realizou 19 reuniões de audiências públicas em Brasília, Recife (PE), Salvador (BA) e Rio de Janeiro (RJ), para discutir temas como trabalho infantil doméstico, acidentes e mortes por trabalho infantil, combate ao trabalho de crianças no Carnaval e fiscalização do trabalho infantil.

Trabalho doméstico

Um dos pontos centrais do relatório é a crítica ao trabalho doméstico de adolescentes sob guarda, como prevê Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).


A relatora decidiu propor Projeto de Lei para revogar o artigo 248 do Estatuto. O artigo penaliza aquele que deixa de se apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, para regularizar a guarda de adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsáveis.

Durante audiência pública da comissão no início do ano, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Miranda Arantes e o desembargador Fábio André de Farias sugeriram que a Advocacia Geral da União (AGU) pedisse autorização judicial para que inspetores do trabalho fiscalizassem domicílios.

Segundo os magistrados, a ideia é conciliar dois direitos: a inviolabilidade do domicílio e a prioridade na proteção das crianças e dos adolescentes, assim como foi feito com o direito à propriedade em relação às questões sociais e de direitos humanos.

A relatora adotou esse posicionamento e concluiu pela necessidade de fixar em lei o conteúdo da instrução do Ministério do Trabalho que amplia as investigações. Pela norma, conselheiros tutelares ou membros do Ministério Público poderão requerer à justiça, em caso de denúncia, o direito de fiscalizar domicílios em busca de crianças ou adolescentes.

No documento final, Luciana Santos sugere a criação de canais de denúncia sobre o trabalho doméstico, no âmbito do Ministério do Trabalho. As denúncias seriam posteriormente encaminhadas ao conselho tutelar do município, ao Ministério Público Estadual, ou à Procuradoria do Ministério Público do Trabalho no Estado.

Arte e Esporte

O texto final enfatiza também a importância das modalidades de trabalho desportivo e artístico infantil.

Para Luciana Santos, a participação de jovens, em produções artísticas (como atores-mirins) e em esportes de alto rendimento (em especial jogadores de futebol) não deve ser proibida, e sim regulamentada, para evitar a exploração econômica de crianças.

Nesse sentido, a deputada apresenta proposta para alterar a Lei Pelé´(9.615/98), que regulamenta as atividades desportivas, a fim de dispor sobre o trabalho e a formação desportiva do adolescente.

De acordo com a relatora, a proposta tem a finalidade de solucionar os problemas na formação dos atletas que caracterizam a exploração do trabalho infantil desportivo, em especial no futebol, apontados por representantes do Ministério Público.

Luciana disse que “os jovens adolescentes, na ânsia de se transformarem em jogadores profissionais de futebol, partem de suas cidades em direção aos grandes centros, com a anuência de seus pais, para viverem em alojamentos nos clubes ou em hotéis ou, ainda, em pensões nas mais precárias condições de higiene, segurança e salubridade”.

Ao elaborar a proposta, a deputada considerou também a necessidade de restringir treinamentos excessivos, de fornecer alojamentos adequados e de formalizar os vínculos de trabalho – com direito a Carteira de Trabalho e Previdência Social e FGTS – dos jovens atletas.

Ingresso no trabalho

No Brasil, o trabalho é proibido antes dos 14 anos, e só pode ser feito em meio período por adolescentes entre 14 e 15 anos, desde que contratados como aprendizes.

Já os adolescentes entre 16 e 17 anos só podem trabalhar se tiverem vínculo empregatício formalizado (carteira assinada e a garantia de acesso aos diretos do trabalho) e, mesmo assim, desde que não estejam em ocupações proibidas pela lista tipificada das ocupações que oferecem perigo – emprego doméstico é uma delas, ou seja, não traz nenhum aprendizado e está proibido.

Para evitar o retrocesso dos avanços legais sobre o assunto, Luciana Santos assinala a importância de barrar propostas como a PEC 413/96, do Poder Executivo, que reduz para 14 anos a idade mínima para o trabalho; e a PEC 18/11, que autoriza o trabalho sob o regime parcial a partir dos 14 anos. Segundo a relatora, aos 14 anos deve-se manter a exceção do acesso ao trabalho apenas nos casos de aprendizagem.

Ainda sobre o tema, o relatório defende a aprovação de jornada de trabalho reduzida para aprendizes (PL 2898/04), que garante aos aprendizes jornada de trabalho reduzida.


terça-feira, 9 de dezembro de 2014

APÓS APONTAR FALHAS NA NR-1, CONTRAF TERÁ REUNIÃO COM MINISTRO DO TRABALHO

A Contraf-CUT, federações, e sindicatos se reúnem nesta quarta-feira (10), às 15h, com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, em Brasília. Em pauta, a nova Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que dispõe sobre prevenção em segurança e saúde no trabalho. A consulta pública do texto-base teve o prazo prorrogado pela segunda vez e segue agora até 24 de janeiro de 2015.
O encontro com Manoel Dias foi solicitado pela Contraf-CUT em setembro deste ano, quando a Confederação enviou carta ao ministro solicitando mudanças no texto base da NR-1, que está em consulta pública, ao identificar diversos problemas, que vão prejudicar o trabalhador ao flexibilizar as normas a serem seguidas pelas empresas.
"O texto- base da NR-1 está na contramão da própria Política Nacional de Saúde do Trabalhador - PNSST, que segue a Convenção 155 da OIT e garante a representação dos trabalhadores nas questões e discussões que envolvem saúde e ambiente de trabalho. Não levaram nada disso em conta na elaboração da nova NR-1, gerando graves falhas e prejuízos ao trabalhador", critica Walcir Previtale, secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT.
Clique aqui para acessar o texto base da NR-1.
Conheça os itens mais polêmicos da NR-1
O item 3 do texto base da NR-1 trata da prevenção em segurança e saúde no trabalho e estabelece:
"3.1. O empregador deve organizar e implementar ações de prevenção em SST, de forma coordenada, contínua e sistematizada, integradas a todas as atividades da organização".
Em outro trecho, fica evidente a possibilidade da empresa flexibilizar as ações de saúde e de segurança do trabalho em dissonância com a legislação em vigor.
"3.8.3. A critério do empregador, o processo de prevenção em SST pode estar organizado e integrado em planos, programas, ações e sistemas de gestão de riscos voluntários, que poderão ser consideradas pela Inspeção do Trabalho como substitutos ou equivalentes aos programas de prevenção e gestão obrigatórios nas Normas Regulamentadoras, desde que fique demonstrado o atendimento a todos os preceitos e exigências previstos legalmente."
No item 6, destinado à participação dos trabalhadores na prevenção em segurança e saúde no trabalho, a NR-1 estabelece que a participação do trabalhador deve apenas ser considerada e não encarada como fundamental nas definições de normas para prevenção de acidentes, por exemplo. O texto base determina:
"6.1. O conhecimento e a percepção dos trabalhadores e seus representantes sobre o processo de trabalho, riscos e medidas de prevenção e proteção devem ser considerados no processo preventivo em SST."
O item 6.3 estabelece:
"Os trabalhadores devem, nos limites de sua capacitação e das instruções recebidas do empregador: a) utilizar corretamente máquinas, equipamentos e substâncias no trabalho; b) comunicar situações geradoras ou agravantes de riscos à saúde ou segurança, própria e de terceiros, e falhas nos sistemas de prevenção e proteção que identificarem durante seu trabalho; c) utilizar e cuidar corretamente dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI - colocados à sua disposição."
Para a assessora jurídica da Contraf-CUT, Maria Leonor Poço, o novo texto da NR-1 "permite que o empregador deixe de cumprir normas legais, substituindo-as por instrumentos voluntários empresariais ou simples documentos cartoriais produzidos unilateralmente, o que é uma verdadeira afronta ao princípio da legalidade colocando em risco a segurança jurídica de bem tão valioso e fundamental como a saúde dos trabalhadores brasileiros".
"A saúde do trabalhador é do trabalhador, isto é, a ele pertence. Em vez de delegar ao trabalhador um papel atuante na prevenção e combate de acidentes de trabalho, o novo texto estabelece mais obrigações aos trabalhadores, o que devem fazer e obedecer. Mas e a empresa, não tem deveres?", finaliza Walcir.



Fonte: Contraf-CUT

segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

SISTEMA DE EXAUSTÃO LOCALIZADA

Os trabalhos realizados com solda podem gerar doenças graves ao trabalhador, por isso a importância dos sistemas de ventilação e exaustão no ambiente de trabalho para retirada dos fumos metálicos.
É de extrema importância e muitas vezes deixado de lado.
Mas vamos comentar sobre o sistema de exaustão localizada para soldas.
A eficácia destes equipamentos para o controle dos fumos emitidos pelo processo depende de vários fatores, vejamos alguns deles:
- Características do exaustor: as dimensões e principalmente a vazão obtida são fatores que irão influenciar fortemente no uso do equipamento.
Precisamos entender que o sistema de exaustão não de ser definido no “olhômetro” é preciso um estudo técnico e um projeto.
- O contaminante e o posto de trabalho: o tipo de solda, a toxicidade dos fumos, a quantidade de material produzido, a direção da emissão dos fumos em relação ao soldador, as dimensões das peças de solda, dentre outros fatores vão influenciar diretamente na coleta dos fumos produzidos.
- O soldador: uso adequado do sistema de ventilação localizada, que em geral tem flexibilidade de posicionamento, mas depende do soldador ter conhecimento e vontade para operar o equipamento.
Ou seja, é preciso muito mais do que fazer a aquisição do exaustor e informar ao trabalhador que precisa utilizá-lo.

Fonte: Jornal Segurito