sexta-feira, 7 de novembro de 2014

TRTS APRESENTAM BOAS PRÁTICAS DO PROGRAMA TRABALHO SEGURO

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promoveu, nesta quinta-feira (6), reunião dos gestores regionais do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro), na qual os participantes tiveram a oportunidade de conhecer as boas práticas realizadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para difundir o programa e seus objetivos diante da sociedade.
Representante do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o desembargador Anemar Pereira Amaral ressaltou a atuação do Regional em parcerias com as escolas técnicas e com o governo do Estado, que permitiu a inclusão nas grades curriculares de conteúdos voltados para a saúde e a segurança no trabalho e a edição, pelo Executivo, de decreto para que as empresas de serviço terceirizado contratadas pela Administração Pública forneçam cursos com essa temática para os seus empregados. A Justiça do Trabalho em Minas Gerais também divulga o Programa Trabalho Seguro e seus objetivos por intermédio de campanhas publicitárias em meios de comunicação e nas contas de luz, além de promover seminários com o apoio de universidades e sindicatos.
Outra iniciativa destacada na reunião dos gestores regionais foi o aplicativo para celulares, denominado Simvida-TRT8, que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) desenvolveu junto com a  Universidade Federal do Pará. Por ele, qualquer cidadão pode comunicar aos órgãos públicos acidentes de trabalho ou situações nas quais os empregados estejam submetidos a atividades de risco. O gestor do Programa Trabalho Seguro no TRT-8, desembargador Walter Roberto Paro, disse que, com base nessas informações, o Tribunal, o Ministério Público do Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego podem tomar medidas imediatas ou programar ações educativas para grupos específicos de empregadores e empregados.
Os participantes da reunião também conheceram atividades desenvolvidas em São Paulo e em Santa Catarina. Segundo o juiz auxiliar da presidência do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, um dos gestores nacionais do programa, essa troca de experiências é importante para a mobilização de todo o Poder Judiciário e da sociedade civil para a necessidade de prevenir e de combater os acidentes de trabalho.
Campanha publicitária
Durante a reunião, os gestores tiveram acesso aos materiais da Campanha Nacional do Programa Trabalho Seguro de 2014, elaborados pela Secretaria de Comunicação Social do TST. O objetivo da apresentação foi estimular os TRTs a divulgar as peças publicitárias em suas regiões. Com o tema "A prevenção é o melhor caminho", a campanha tenta demonstrar como os acidentes são previsíveis e podem ser evitados por simples ações de prudência do trabalhador e do empregador.
Fonte: ASCOM/CSJT – Tribunal Superior do Trabalho


quinta-feira, 6 de novembro de 2014

15 ERROS QUE O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NÃO PODE COMETER

A profissão de Técnico de Segurança do Trabalho esconde algumas particularidades interessantes e importantes. Algumas pedras ser escondem no caminho, pedras essas que podem nos fazer tropeçar! Estar atento não é opção, é obrigação!
Veja ao longo do textos os erros mais comuns cometidos no nosso trabalho e aprenda a fugir deles o mais rápido possível. Antes de mais nada é preciso dizer que o texto proporciona uma análise profunda a respeito da nossa postura dentro dos ambientes de trabalho.
1 – Pensar que sabe tudo
Em se tratando de segurança do trabalho que tem muita coisa e muita norma interpretativa uma opinião pode um dar todo nosso ponto de vista.
A área da segurança do trabalho é tão complexa que não nos permite saber a maioria das coisas relacionadas a ela.
Vamos pensar em um Técnico de Farmácia para ilustrar nossa opinião. Se um Técnico de Farmácia sai de um emprego hoje e entra em outro amanhã provavelmente não terá dificuldades com o novo trabalho. Os remédios serão praticamente os mesmos, os procedimentos de trabalho serão os mesmos, o ambiente de trabalho (que é a farmácia) será praticamente igual ao do emprego anterior. Concluindo, tudo no novo trabalho será quase o mesmo do trabalho anterior e a dificuldade com o novo será mínima.
Agora vamos pensar em um Técnico de Segurança do Trabalho que trabalha em um hospital. Se o técnico que trabalha em hospital sai do emprego hoje e entra trabalhando na mesma função em uma mineradora, terá que praticamente reaprender a profissão. O ambiente hospitalar nada tem a ver com o ambiente de uma mineradora, tudo que ele tenha aprendido em anos de trabalho não valerá muito no novo emprego. Assim acontece com vários segmentos de segurança do trabalho, do que se aprende em um segmento pouco se aproveita em outro.
O grande segredo do sucesso profissional na carreira de Técnico de Segurança do Trabalho é estar sempre estudando. Ás normas são alteradas constantemente, e o ambiente de trabalho por uma simples mudança de layout pode passar a apresentar riscos diferentes.
Precisamos estar de olho no site do Ministério do Trabalho e nos grupos e sites que tratam de segurança do trabalho para saber tudo que está ocorrendo em nossa volta. Um acidente que ocorreu em uma empresa e vimos através dos sites e grupos pode virar tema do nosso DDS e de nossas palestras. Casos reais sempre levantam muita curiosidade. Falar com os funcionários apenas sobre normas não irá despertar tanto interesse neles. Experimente falar sobre causos e acidentes da atualidade e terá resultados bem mais expressivos.
2 – Não cuidar da própria segurança
Na segurança do trabalho nossa palavra vale pouco ou quase nada! O que vale é documentação. Nosso trabalho é cercado por muita responsabilidade e nem sempre a empresa dá o suporte que precisamos para desenvolver nosso trabalho. Documentar possíveis omissões da empresa é obrigatório a quem não se ver comprometido com a justiça depois.
Somente documentar não resolve o problema em alguns casos. Quando a omissão da empresa for grande é melhor deixar o emprego. É melhor perder o emprego do que a liberdade”!
3 – Terceirizar o trabalho que pode fazer
Tem Técnico de Segurança que terceiriza mesmo quando pode fazer. Por exemplo, se você tem autorização da empresa para elaborar o PPRA por que não fazer? É claro que em algumas empresas ter tempo para elaborar tudo o que se pode fazer é bem complicado. Más, temos que pensar que quanto mais terceirizamos menos controle temos sobre programas e procedimentos que nos dizem respeito.
Quanto mais puder fazer pela empresa mais bem visto será, e mais controle terá sobre seu departamento e as ferramentas que o cercam.
4 – Se acomodar perante as dificuldades
Pode acontecer que de tanto lutar para conseguir fazer segurança na empresa e ás vezes em vão, desistamos de tentar, nos entregando completamente e no máximo entregando EPI… Tal condição além de gerar risco de responsabilidade em caso de acidente de trabalho, gera sofrimento, afinal, ninguém se forma no segmento de segurança do trabalho apenas para entregar EPI.
Precisamos lembrar que se entregar a situação não resolve o problema! Talvez uma simples conversa com a direção da empresa possa resolver o problema. Se não resolver, pare e analise se vale a pena continuar fazendo parte da empresa. Se vale a pena correr o risco de ver o acidente acontecer por causa de uma condição insegura, se vale a pena correr o risco de responder solidariamente pelo acidente juntamente com a empresa que te contratou…
5 – Aceitar desvio de função
Técnico de segurança do trabalho tem carga de trabalho definida pela NR 4, item 4.8, são 8 horas de trabalho por dia em prol de ações prevencionistas na empresa.
Se a empresa ficar te desviando de função poderá ser multada por isso.
6 – Não observar a hierarquia da empresa
Precisamos ter uma visão real a respeito do nosso verdadeiro papel a ser desempenhado, bem como, de onde devemos nos posicionar na empresa. Não somos os líderes no setor do funcionário, por isso, não devemos ficar distribuindo broncas a advertências na empresa. Isso é dever do verdadeiro líder do funcionário, do líder de setor.
7 – Não conhecer a empresa onde trabalha
É preciso conhecer as pessoas com quem trabalhamos, ás vezes confiamos em quem não devemos e quando prestamos atenção já fomos ao chão! As pessoas são a coisa mais perigosa que existe. Se dar o tempo de conhecer os colegas de trabalho é fundamental para evitar ser surpreendido depois. Seguindo esse pensamento devemos lembrar o que está escrito no livro de Jeremias 17:5 “maldito é o homem que confia no homem”.
Mesmo as pessoas mais amáveis hoje podem se tornar a pedra no seu sapato amanhã. Esteja atento e pense o tempo todo “até onde vale a pena confiar em alguém”…
8 – Se ausentar por muito tempo do chão de fábrica
No chão de fábrica é onde as coisas acontecem. É claro que precisamos cuidar da parte documental, más, cuidar dos riscos na fonte é bem mais importante do que “apenas” os colocá-los no papel.
A palavra chave nesse sentido é ser dosador! É procurar trabalhar fazendo as coisas na dose certa e na sequencia certa. É saber dosar o tempo entre chão de fábrica e serviço documental.
9 – Não saber se comunicar
Quanto mencionamos aqui comunicação não nos referimos apenas a comunicação verbal, e sim, qualquer tipo de comunicação. Na nossa profissão precisamos saber nos comunicar:
- Por escrito: É incrível e ás vezes chocante a quantidade de erros que ás vezes encontro nos comentários dos colegas tanto no site quanto no Facebook. Fico pensando será que na empresa eles erram da mesma forma? Acredito que sim. Erros gramaticais normalmente ocorrem com quem lê pouco ou é muito displicente no que faz.
Não podemos nos acomodar com a escrita errada! Em tudo que fazemos deixamos nossa marca, deixamos nossas pegadas, tudo serve como referência do que somos! Precisamos nos preocupar com o que temos deixado, e com o que aparentamos ser!
- Verbalmente: Usar gírias ou linguagem de baixo calão mancha a imagem de qualquer profissional e com o Técnico de Segurança do Trabalho não é diferente. O profissional que tem nível técnico precisa atuar como profissional de nível técnico que é. Precisa saber pelo menos o mínimo da linguagem de nosso país para poder se comunicar, falar erradamente é outra coisa que não podemos nos admitir.
10 – Não saber usar as ferramentas que possui
- Tecnologia: Precisamos e devemos tirar proveito dos avanços tecnológicos que estão á disposição da nossa geração. Por incrível que pareça tem Técnico de Segurança do Trabalho que tem dificuldade para enviar um e-mail. Gente, isso é o básico do básico que precisamos saber!
Precisamos dominar de forma razoável pelo menos os sistemas que enviam e-mails, e os programas tipo:
- Microsoft Word: Usamos esse para fazer PPRA, criar relatórios, fazer Mapa de Risco, criar procedimentos de segurança para ser entregues aos funcionários, criar comunicados que podem ser colocados no mural da empresa, criar documentos de CIPA (atas, processo eleitoral, etc.). Criar lista de presença e cronogramas de presença.
- Microsoft Power Point: Para criar treinamentos e apresentações, criar Mapa de Risco.
- Microsoft Excel: Criar planilhas de controle de extintores, controle de das de CIPA, Check list, Mapa de Risco. Criar planilha para ser “colada” no PPRA. Criar planilha de presença e controle de datas de treinamentos.
- Microsoft Paint ou Paint Net: Criar ou modificar imagens para serem usa-das em treinamentos e campanhas de segurança. Fazer Mapa de Risco. Criar materiais para serem usados em campanhas de segurança.
- Facebook: O que tem de gente se complicando na empresa por causa de bate papo e Facebook “não está no gibi (essa é antiga )”. Precisamos saber tirar proveito das ferramentas e não usá-las para benefício próprio. O que é da empresa é para uso no trabalho.
11 – Ser fumante
Como o Técnico de Segurança do Trabalho sendo fumante terá “moral” para fazer campanhas Sobre os Efeitos Nocivos e Restrições ao Fumo: Portaria Interministerial MS/MTb 3.257 de22/09/ 1988.
E mais, que o cigarro faz mal a saúde todo mundo sabe! Como alguém que faz mal a própria saúde respiratória por causa do fumo poderá instruir o funcionário a usar máscara para proteger para preservar a saúde?
Sei que temos alguns colegas fumantes, más, antes de comentarem me xingando reflitam sobre esse parágrafo. A intenção não é criticar e sim levar a reflexão, ok?
12 – Ser alcoólatra ou beberrão
Como o Técnico de Segurança do Trabalho sendo beberrão terá “moral” para fazer campanhas Sobre os Efeitos do Uso de Bebidas Alcoólicas no Trabalho – Portaria Interministerial GSI/ MTE nº 10 de 10/07/2003.
13 – Ter uma vida sexual promíscua
Como um Técnico de Segurança do Trabalho com vida sexual promíscua poderá fazer parte da Campanha Anual de Prevenção da AIDS prevista na NR 5 i-tem 5.16 letra “P”. Se sua vida sexual é promíscua procure não transparecer isso no trabalho e cuidado com as DST e AIDS elas são uma realidade mais presente a cada dia que passa.
14 – Não saber escutar a opinião dos outros
Ninguém sabe tudo, e ás vezes basta escutarmos uma opinião de outra pes-soa para começar a ver um problema por outro anglo de vista!
Sempre costumo dizer que ás vezes as opiniões mais tolas podem virar joias se forem analisadas com calma e humildade.
A pessoa que acha que sabe tudo na verdade não sabe nada. As pessoas mais inteligentes que conheço são exatamente aquelas que mais interagem e mais estão prontas a ouvir.
O profissional inteligente sabe que não sabe tudo, sabe que outra pessoa sabe coisas que ele não sabe, sabe que ele e outra pessoa juntos saberão muito, sabe que nunca saberá tudo que pode ser sabido! Fui claro!
15 – Não cuidar da CIPA
A CIPA é braço da segurança do trabalho na empresa quem tem uma CIPA que funciona já tem meio caminho andado para o se sucesso da gestão de segurança do trabalho na empresa.
Como a CIPA é formada por funcionários voluntários, ou seja, os funcionários que não recebem remuneração para ser cipeiro. Por não receberem financeiramente para fazer parte da CIPA o único combustível que sobre para fazê-los trabalhar se chama motivação!
Precisamos aprender a motivar os cipeiros, precisamos cuidar da CIPA, mostrar que eles cipeiros desempenham um papel importante e são importantes para toda empresa. Garantir a segurança no ambiente de trabalho é garantir qualidade de vida no trabalho.
Fonte: Revista Norminha


quarta-feira, 5 de novembro de 2014

SER CIPEIRO NÃO É SÓ TER ESTABILIDADE

A Norma Regulamentadora 05 – CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho determina que empresas públicas e/ou privadas formem uma comissão com um propósito importantíssimo que é o de prevenir acidentes no ambiente de trabalho.
Essa comissão é formada por representantes do empregador e dos empregados. Sendo por parte do empregador, funcionários indicados e por parte dos empregados, eleitos através de uma votação.
Após a eleição direcionando cada cargo e cada um empossado, fazem um curso base de vinte horas de duração para qualificar no que tange a prevenção de acidentes no trabalho.
A função principal de um cipeiro é a participação ativa no dia a dia na observação e possíveis acidentes que possam ocorrer.
Esta comissão é de extrema importância dentro da empresa, o curso ministrado é um período muito pequeno para tamanha abrangência e importância do assunto. Essa comissão antes de ser formada vem de funcionários de várias áreas que não possui conhecimento adequado do assunto. É uma equipe para se trabalhar constantemente em relação a um assunto que irá tratar de vidas e de preservação do patrimônio.
Por não saber o tamanho da responsabilidade, erroneamente muitas pessoas querem a candidatura somente pelo fato da estabilidade que o cargo oferece. O objetivo principal fica esquecido. Esse eleito não participa, não opina e não exerce nada e a prevenção é banalizada.
O empregador deve investir nessa comissão, fomentando o propósito, investindo em qualificação dos participantes, cobrando participação e resultados. Acompanhando as reuniões mensais e principalmente as extraordinárias.
Esses novos eleitos devem ser trabalhados nesse contexto constantemente, a primeira instância dessa formação é a conscientização. Cada um se conscientizar, modificar os hábitos em relação à PREVENÇÃO de acidentes, e não esperar acontecer para tomar alguma iniciativa.
Infelizmente não é hábito do brasileiro praticar a prevenção, atitudes só são tomadas quando acontece algum infortúnio. A prevenção salva vidas, protege a saúde do trabalhador, conserva o patrimônio da empresa.
A estabilidade é uma consequência, um benefício que a norma traz até mesmo como um incentivo para o funcionário ter o desejo de continuar participando desse tema tão importante e relevante, que é cuidar da saúde e vida de cada um que está envolvido.
O cipeiro precisa se enxergar como uma peça fundamental, diferenciada por ter sido escolhido, primeiro por ser bem quisto na empresa, pela confiança e pela oportunidade de aprender sobre prevenção de acidentes e ser decisivo em tomadas de decisão ou por tomar medidas de controle que podem até mudar o curso da empresa para essa visão prevencionista.
Amigo cipeiro prevencionista reflita sobre a responsabilidade que está em suas mãos. Seja um anjo da guarda para o seu próximo, a si e a empresa.
Façam jus à sigla CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, medite sobre o propósito e o que você pode fazer para colaborar. Existem vários cipeiros que nem sabem o que significa a sigla quanto mais o seu propósito.
Seja diferente e faça mais do que lhe é solicitado e mude o quadro da segurança no trabalho no Brasil, colabore para que os números alarmantes de acidentes e fatalidades diminuam e que os trabalhadores possam ter sua vida laboral com mais qualidade de vida, segurança e convívio pleno com sua família.
Fonte: DDS Online

terça-feira, 4 de novembro de 2014

GOVERNO FEDERAL PRETENDE ALTERAR CÁLCULO DE FATOR PREVIDENCIÁRIO

Dentre as mudanças está a possibilidade de cálculo diferenciado desse fator para matriz e filial
Para reduzir questionamentos judiciais, o governo federal está disposto a mudar a fórmula de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar as alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Aplicado desde 2010, o FAP bonifica as empresas que investem em prevenção de acidentes e pune as que têm um número elevado de ocorrências.

Dentre as mudanças sugeridas aos representantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para alteração da Resolução nº 1.316, de 2009, que trata do método de se contabilizar o FAP, está a possibilidade de cálculo diferenciado desse fator para matriz e filial. Também foi proposta a exclusão dos acidentes de trabalho com afastamento de até 15 dias e de trajetos da conta, assim como o bloqueio de bonificação em caso de morte ou de invalidez e elevada rotatividade.
Para que sejam implementadas, as medidas dependem de aprovação do CNPS. A expectativa é que a matéria seja votada no dia 20. Duas novas reuniões serão realizadas pelo conselho para que a proposta seja analisada e ajustes sejam adotados. A ideia, segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, é que as medidas sejam aprovadas ainda neste ano para que entrem em vigor em 2016. Essa é uma maneira de reduzir os questionamentos judiciais das empresas contra os requisitos utilizados para o cálculo do FAP.
No caso do cálculo diferenciado do FAP por matriz e filial, o coordenador-geral de Política de Seguro contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional (CGSAT) do Ministério da Previdência Social, Paulo César Andrade de Almeida, explicou que, com as mudanças, os dados de acidentalidade ou adoecimento do trabalhador serão de cada unidade da empresa (estabelecimentos) e não mais de toda a companhia. Isso pode influenciar no valor da alíquota de contribuição para financiamento do benefício de aposentadoria especial, ou devido à incapacidade laboral em razão dos riscos ambientais do trabalho.
Além disso, a proposta de mudança da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a exclusão dos acidentes de trabalho com até 15 dias de afastamento do cálculo do FAP. A avaliação de Almeida é que "os insumos que devem ser considerados no cálculo do FAP são os relacionados ao risco previdenciário e não ao risco acidentário". Das comunicações de acidentes de trabalho (CATs) utilizadas no cálculo do FAP, em torno de 70% envolvem afastamentos de até 15 dias.
Outra sugestão é retirar da conta os acidentes de trajeto. Segundo explicações de Almeida, como o empregador não possui ingerência sobre o acidente de trabalho, exclusivamente para fins de cálculo do FAP, estes eventos não deveriam ser considerados. Os acidentes de trajeto correspondem a cerca de 18% dos acidentes registrados por CAT.
Também foi proposta a retirada do texto da resolução o bloqueio de bonificação para empresas com taxa média de rotatividade acima de 75% e para casos de morte ou de invalidez. Esses bloqueios, segundo o coordenador-geral do CGSAT, desestimulam as empresas a realizar investimentos em prevenção de acidentes. Para a maioria das empresas, que possuem poucos empregados, qualquer dispensa tem grande repercussão sobre a rotatividade.
O fator acidentário é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% por setor econômico, incidente sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
O FAP varia anualmente e é calculado com base nos dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social, por empresa. O cálculo do fator ainda leva em conta a frequência, gravidade e o custo do acidente de trabalho.
Fonte- Valor Econômico- 3/11/2014.


segunda-feira, 3 de novembro de 2014

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA

Na responsabilidade subjetiva, o empregador só será responsabilizado pelo acidente caso tenha acontecido por culpa ou dolo, ou seja, por negligência, imperícia, não fornecimento de equipamentos de segurança, etc. Já na responsabilidade objetiva, o risco de acidente esta inserido na atividade de produção da própria empresa e por isso, independente de culpa ou dolo o acidente gera direito a indenização ao trabalhador acidentado.

Não há dúvidas, como regra geral, que a responsabilidade do empregador é subjetiva nas hipóteses de acidente de trabalho, mas, uma vez demonstrado que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades desenvolvidas, esta passa a ser objetiva, gerando o pagamento de indenização, apenas pelo fato de ter ocorrido o acidente.


E isto se dá pela simples regra do direito do trabalho que é do empregador, e não do empregado, o risco do negócio.


A base para esta conclusão está na Constituição Federal e no Código Civil. Interpretando o artigo 7o, XXVIII, da Constituição: “seguro quanto a acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando ocorrer dolo ou culpa.” Em conjunto com o artigo 927 do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.


Chegamos, facilmente, à conclusão da responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco. Isto porque, em nosso Direito do Trabalho se aplica a chamada Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade normal da empresa propicia, por si só, riscos à integridade física do empregado.


Não se pode tangenciar em termos de proteção à saúde do trabalhador e a mais grave violação à saúde do empregado é o acidente de trabalho. As regras de proteção devem ser rígidas, a fiscalização intensa e a indenização do trabalhador em caso de acidente de trabalho deve seguir, mais e mais, a orientação constitucional da dignidade da pessoa humana e do trabalhador, concluindo que devemos avançar no ramo da responsabilidade objetiva do empregador nos acidentes de trabalho, não só para as hipóteses de atividade de risco, mas para todas as outras.