quinta-feira, 7 de novembro de 2013

MAGISTRADOS DE SC COMEÇAM A RESPONDER PESQUISA SOBRE PROVA PERICIAL EM ACIDENTES DE TRABALHO


Os magistrados do trabalho que atuam em Santa Catarina já começaram a responder a pesquisa sobre prova pericial em acidentes de trabalho. Trata-se de uma iniciativa do Programa Trabalho Seguro para traçar um diagnóstico da dinâmica e das dificuldades na realização desse tipo de prova, considerando as diversas realidades da Justiça do Trabalho no país.
 
O formulário eletrônico tem 13 perguntas e aborda aspectos como a realidade local do juiz, características e qualidade dos laudos, formação dos peritos e honorários periciais. No último tópico, há uma questão livre solicitando aos magistrados que apontem sugestões para o aprimoramento da prova pericial.
 
Enviada por e-mail a cerca de 4 mil juízes e desembargadores, a pesquisa foi elaborada em parceria pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) e Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). As respostas devem ser enviadas até 14 de novembro.
 
De acordo com a desembargadora do TRT-SC Viviane Colucci, que integra o Comitê Gestor Nacional do Trabalho Seguro, as dificuldades em relação à prova pericial vêm sendo enfrentadas desde 2004, quando a Emenda Constitucional nº 45 trouxe para a competência do Judiciário trabalhista as ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho.
 
"É um desafio para os juízes lidar com esse sofisticado arcabouço normativo, de caráter técnico científico e multidisciplinar, presente em normas esparsas do Ministério da Saúde, do Trabalho e Emprego e do INSS, além de outros órgãos”, analisa a desembargadora.

Fórum de perícias

As respostas da pesquisa serão úteis também para o Fórum Eletrônico de Perícias, projeto ligado ao Trabalho Seguro. A forma como esse fórum vai atuar está sendo discutida no CSJT por um grupo de magistrados, que terá a missão de tentar uniformizar o conteúdo mínimo dos procedimentos periciais. Por isso a importância de sistematizar os critérios para as avaliações de nexo causal entre as condições de trabalho e as doenças ocupacionais.

"A participação dos magistrados na pesquisa vai subsidiar a criação de proposições importantes para que a prova pericial seja qualificada, em consonância com a grandeza dos direitos que podem ser reconhecidos a partir dela”, afirma a desembargadora Colucci.

 

Fonte: TRT 12 (SC)

 

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

BULLYING NO TRABALHO



Por: Augusto Bernardo Cecílio - Auditor fiscal da Sefaz

A revista eletrônica “Melhor Amiga” aborda com propriedade esse tema, alertando que a prática de bullying no trabalho pode virar um pesadelo para o funcionário agredido e para a própria empresa. Bullying significa atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos, com objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa. As práticas mais comuns são tocar, bater, caçoar, tripudiar, ridicularizar, colocar apelidos jocosos, colocar em dúvida a masculinidade ou feminilidade da vítima e podem ser exercidas por um ou mais indivíduos. Esses atos são capazes de causar dores e angústia na pessoa agredida.

Sua prática não ocorre somente nas salas de aulas. Esse comportamento tão destrutivo da autoestima está presente também entre adultos em seus locais de trabalho. Com pouquíssimas diferenças nas suas definições e muita semelhança nas suas consequências. O médico Renato Igino dos Santos, especialista em segurança do trabalho, alerta que o bullying no trabalho pode se tornar um grande pesadelo para muitas pessoas e até terminar com pedidos de demissão e problemas na Justiça. Pode criar equipes disfuncionais, o que é péssimo para a empresa, além de repercussões jurídicas que a empresa pode enfrentar. E a persistência dessa situação gera angústia no funcionário agredido e pode caracterizar assédio moral.

Críticas não cabíveis, culpar o funcionário sem justificativa real, ser tratado de forma diferente da sua equipe de trabalho, ser alvo de xingamentos, gritos ou piadas, ser excluído ou isolado socialmente, ser humilhado ou excessivamente vigiado, são alguns exemplos de comportamentos de bullying no trabalho. Resultado de tudo isso: alto estresse, desordem de estresse pós-traumático, problemas financeiros causados por faltas, baixa autoestima, problemas musculares, fobias, dificuldades para dormir, problemas digestivos e depressão. Mas essa prática também afeta as empresas, pois cada uma das consequências citadas acima pode ter um custo muito alto, que geralmente se encaminha para a recontratação de funcionários que saem por serem alvos de bullying, além do tempo gasto na resolução dos conflitos e gastos relacionados à investigação do problema e potenciais processos trabalhistas.

O que fazer? Ao reconhecer que está enfrentando esse problema, a pessoa tem que ter atitude, fazendo anotações em um diário, detalhando a natureza da prática do bullying. Datas, horários, locais, o que foi dito ou feito e quem estava presente, além de guardar cópias de qualquer prova da prática, documentos que mostrem a contradição das acusações do agressor contra você: relatórios, cartão de ponto, etc., tendo em mente que o agressor irá negar e talvez reverter suas alegações. Tenha sempre uma testemunha com você quando estiver na presença de um agressor e denuncie o comportamento à pessoa apropriada.

Além disso, cabe à empresa criar uma política de tolerância zero a essa prática, com resolução imediata do problema tão logo ocorra, e as queixas levadas a sério e investigadas prontamente. Deve ser criado um ambiente onde as pessoas se sintam importantes e valorizadas, e que o tema seja debatido e esclarecido nos treinamentos e reuniões, explicitando o que é e o que não é um comportamento aceitável no local de trabalho, com demonstrações de comprometimento e apreço pelo ser humano.

Fonte: http://www.emtempo.com.br

terça-feira, 5 de novembro de 2013

ARTIGO: SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR - DIREITO À VIDA ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO

Por Luiz Antônio Colussi, juiz do Trabalho da 4ª Região

Todos sabem que o fundamento para a saúde e a segurança do trabalhador está estabelecido na ConstituiçãoFederal, conforme disposto no art. 1º, incisos III e IV, que trata da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.
Igualmente, encontram-se no art. 7º da Carta Maior, normas que protegem o empregado, como aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Ou aquela estabelecida no inciso XXVIII, do mesmo artigo, que prevê seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Essas normas constitucionais de proteção não têm alcançado efetividade e não têm evitando sofrimento a um grande número de trabalhadores, com a perda da saúde, com mutilações, ou com a perda da própria vida, sendo que os acidentes de trabalho e as doenças profissionais vêm aumentando em número que causam grande preocupação e trazem prejuízos incalculáveis ao Estado.
O Brasil tem um sistema importante de proteção à saúde e à vida do trabalhador, mas que não está cumprindo com a sua finalidade. A Consolidação das Leis doTrabalho(CLT) complementa o texto constitucional, trazendo normas e regras que protegem o trabalho e o trabalhador. E mais recentemente, surgiu o Decreto nº 7.602, de 08.11.2011, que instituiu a nova Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
Isso tudo, entretanto, é insuficiente. A Fiscalização deixou de ser eficiente por falta de estrutura, por falta de fiscais. Surge então a necessidade de ampliação do diálogo social, para que mais pessoas e entidades se integrem no esforço de prevenção dos acidentes e doenças no trabalho.
O diálogo social se caracteriza por essa busca de responsabilização de todos os atores sociais. Assim, o Estado tem que assumir a sua responsabilidade, diretamente, através do Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo Poder Judiciário Trabalhista. Ou ainda, pelo Ministério Público do Trabalho.
Não se pode também deixar de chamar a atenção para a responsabilidade e o compromisso dos empregados e das empresas, que devem ser os primeiros a buscar a prevenção e a evitar acidentes e doenças profissionais, notadamente a empresa, que é dona do capital e, portanto, tem os meios necessários para implementação de ações que evitem sinistros e doenças.
É importante ressaltar a importância da atuação dos sindicatos na proteção dos trabalhadores, na saúde e proteção da vida. Percebe-se que neste campo, ainda é pequena a atuação dos sindicatos. Não se tem visto, nas negociações coletivas, cláusulas que protejam a vida e previnam acidentes e doenças profissionais.
Concluindo, ressalta-se a importância do trabalho e do trabalhador que executa o trabalho, de que somente vamos fixar a linha da vida, quando todos, indistintamente, se empenharem em dar condições adequadas de trabalho, privilegiando a saúde e a segurança no trabalho, quando for cumprido o mandamento constitucional de que se garanta o meio ambiente laboral sadio e adequado.
OBS: As opiniões expressas nos artigos publicados neste espaço pertencem exclusivamente aos autores dos textos, não representando o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em relação ao conteúdo abordado.
Fonte: jusbrasil.com.br


segunda-feira, 4 de novembro de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO CRIA COMISSÃO DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRABALHO


Pernambuco agora tem uma Comissão Permanente de Prevenção a Acidentes de Trabalho (CPPAT). O procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, regulamentou a equipe que vai atuar na melhoria das condições de trabalho, qualidade de vida, saúde e integração das políticas de prevenção no ambiente do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A resolução foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30-10-2013).

A CPPAT tem por objetivos estudar, sugerir e acompanhar medidas administrativas voltadas aos hábitos de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho; e promover campanhas internas e o intercâmbio de informações para conscientização da prevenção dos acidentes. A CPPAT atua inspecionando as condições de instalação dos colaboradores, e possíveis ocorrências de acidentes, orientando os servidores e membros do MPPE quanto à prevenção.

A resolução informa que a CPPAT deve participar de seminários e congressos sobre o tema para subsidiar a elaboração das propostas, além de realizar estudos e discussões com os colaboradores para conscientização da importância de medidas que eliminem os fatores de riscos de acidentes, incidentes e doenças. E a cada seis meses, deverão ser elaborados relatórios com suas atividades e medidas de prevenção à saúde e à segurança do trabalho, assim como propor medidas de curto, médio e longo prazo para preveni-los. Ainda devem ser realizadas reuniões mensais para apreciação de assuntos de trabalho, a partir de sugestões dos membros da comissão.

Conceito de acidente de trabalho       

De acordo com a resolução, entende-se como acidente de trabalho toda ocorrência não programada consequente da atividade laboral, que provoque lesão corporal ou morte, perda total ou parcial permanente ou temporária da capacidade laboral.

Fonte: Diário de Pernambuco

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS

Os trabalhos realizados em espaço confinado são regulamentados pela Norma Regulamentadora nº 33 – NR 33, a qual define procedimentos, equipamentos, capacitação dos trabalhadores, exames, etc.

Espaço confinado é conceituado pela NR 33 como: “Espaço Confinado é qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio”.

Assim como todos os tipos de atividades em todos os trabalhos o empregador é responsável por garantir a segurança do trabalhador, em espaço confinado não é diferente.

A NR 33 define como responsabilidade do empregador:

“Cabe ao Empregador:
a) indicar formalmente o responsável técnico pelo cumprimento desta norma;
b) identificar os espaços confinados existentes no estabelecimento;
c) identificar os riscos específicos de cada espaço confinado;
d) implementar a gestão em segurança e saúde no trabalho em espaços confinados, por medidas técnicas de prevenção, administrativas, pessoais e de emergência e salvamento, de forma a garantir permanentemente ambientes com condições adequadas de trabalho;
e) garantir a capacitação continuada dos trabalhadores sobre os riscos, as medidas de controle, de emergência e salvamento em espaços confinados;
f) garantir que o acesso ao espaço confinado somente ocorra após a emissão, por escrito, da Permissão de Entrada e Trabalho, conforme modelo constante no anexo II desta NR;
g) fornecer às empresas contratadas informações sobre os riscos nas áreas onde desenvolverão suas atividades e exigir a capacitação de seus trabalhadores;
h) acompanhar a implementação das medidas de segurança e saúde dos trabalhadores das empresas contratadas provendo os meios e condições para que eles possam atuar em conformidade com esta NR;
i) interromper todo e qualquer tipo de trabalho em caso de suspeição de condição de risco grave e iminente, procedendo ao imediato abandono do local; e
j) garantir informações atualizadas sobre os riscos e medidas de controle antes de cada acesso aos espaços confinados”.

Da mesma forma a mesma NR define obrigações do trabalhador, as quais são as seguintes:

“Cabe aos Trabalhadores:
a) colaborar com a empresa no cumprimento desta NR;
b) utilizar adequadamente os meios e equipamentos fornecidos pela empresa;
c) comunicar ao Vigia e ao Supervisor de Entrada as situações de risco para sua segurança e saúde ou de terceiros, que sejam do seu conhecimento; e
d) cumprir os procedimentos e orientações recebidos nos treinamentos com relação aos espaços confinados”.
Antes de iniciar a execução de qualquer trabalho realizado em espaço confinado, o mesmo deve ser precedido de uma Permissão de Entrada e Trabalho – PET, a qual deve descrever os trabalhos, riscos, procedimentos, equipamentos, etc. A PET é um dos procedimentos administrativos, os quais são descritos pela NR 33 e a mesma tem validade somente para cada entrada.

“Medidas administrativas:
a) manter cadastro atualizado de todos os espaços confinados, inclusive dos desativados, e respectivos riscos;
b) definir medidas para isolar, sinalizar, controlar ou eliminar os riscos do espaço confinado;
c) manter sinalização permanente junto à entrada do espaço confinado, conforme o Anexo I da presente norma;
d) implementar procedimento para trabalho em espaço confinado;
e) adaptar o modelo de Permissão de Entrada e Trabalho, previsto no Anexo II desta NR, às peculiaridades da empresa e dos seus espaços confinados;
f) preencher, assinar e datar, em três vias, a Permissão de Entrada e Trabalho antes do ingresso de trabalhadores em espaços confinados;
g) possuir um sistema de controle que permita a rastreabilidade da Permissão de Entrada e Trabalho;
h) entregar para um dos trabalhadores autorizados e ao Vigia cópia da Permissão de Entrada e Trabalho;
i) encerrar a Permissão de Entrada e Trabalho quando as operações forem completadas, quando ocorrer uma condição não prevista ou quando houver pausa ou interrupção dos trabalhos;
j) manter arquivados os procedimentos e Permissões de Entrada e Trabalho por cinco anos;
k) disponibilizar os procedimentos e Permissão de Entrada e Trabalho para o conhecimento dos trabalhadores autorizados, seus representantes e fiscalização do trabalho;
l) designar as pessoas que participarão das operações de entrada, identificando os deveres de cada trabalhador e providenciando a capacitação requerida;
m) estabelecer procedimentos de supervisão dos trabalhos no exterior e no interior dos espaços confinados;
n) assegurar que o acesso ao espaço confinado somente seja iniciado com acompanhamento e autorização de supervisão capacitada; o) garantir que todos os trabalhadores sejam informados dos riscos e medidas de controle existentes no local de trabalho; e
p) implementar um Programa de Proteção Respiratória de acordo com a análise de risco, considerando o local, a complexidade e o tipo de trabalho a ser desenvolvido”.

É também definido alguns procedimentos pessoais pela NR 33, que são os seguintes:

  
“Medidas Pessoais
Todo trabalhador designado para trabalhos em espaços confinados deve ser submetido a exames médicos específicos para a função que irá desempenhar, conforme estabelecem as NRs 07 e 31, incluindo os fatores de riscos psicossociais com a emissão do respectivo Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
Capacitar todos os trabalhadores envolvidos, direta ou indiretamente com os espaços confinados, sobre seus direitos, deveres, riscos e medidas de controle, conforme previsto no item 33.3.5.
O número de trabalhadores envolvidos na execução dos trabalhos em espaços confinados deve ser determinado conforme a análise de risco.
É vedada a realização de qualquer trabalho em espaços confinados de forma individual ou isolada”.

Todos os trabalhadores que executem atividades em espaços confinados devem passar por treinamentos de capacitação antes e periodicamente. Devem conhecer os riscos da atividade, procedimentos aplicados antes durante e após os serviços, equipamentos individuais e coletivos necessários, como utilizar corretamente estes equipamentos, etc, conforme prevê a Norma descrita abaixo:

“Capacitação para trabalhos em espaços confinados
É vedada a designação para trabalhos em espaços confinados sem a prévia capacitação do trabalhador.
O empregador deve desenvolver e implantar programas de capacitação sempre que ocorrer qualquer das seguintes situações:
a) mudança nos procedimentos, condições ou operações de trabalho;
b) algum evento que indique a necessidade de novo treinamento; e
c) quando houver uma razão para acreditar que existam desvios na utilização ou nos procedimentos de entrada nos espaços confinados ou que os conhecimentos não sejam adequados.

Todos os trabalhadores autorizados, Vigias e Supervisores de Entrada devem receber capacitação periódica a cada 12 meses, com carga horária mínima de 8 horas.
A capacitação inicial dos trabalhadores autorizados e Vigias deve ter carga horária mínima de dezesseis horas”.

Leia a NR 33 na íntegra. Clique aqui!

Fonte Norma Regulamentadora - NR 33