quarta-feira, 16 de outubro de 2013

O QUE GERA DANOS MORAIS NO TRABALHO?



Beatriz Prates é advogada do Ricardo Trotta Sociedade de Advogados

De acordo com a CLT art. 2º “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. Empresa, em apertada síntese, corresponde a uma atividade organizada para produção e ou circulação de bens ou serviços destinados ao mercado, com objetivo de lucro. Atualmente, a definição encontra-se intimamente ligada à ideia de responsabilidade social (conceito que diz respeito à contribuição das empresas para a construção de uma sociedade mais justa e de um ambiente mais limpo).

Este modelo contemporâneo de gestão, que visa beneficiar a sociedade através da função empresarial, tem reflexo no atual ordenamento jurídico, que demonstra através de normas e jurisprudências crescente preocupação com o meio ambiente, busca de qualidade de vida, segurança e saúde no trabalho. Múltiplas fontes normativas regulam o assunto: dezenas de convenções da OIT, a vigente Constituição Federal. CLT, normas Estaduais e Municipais e coletivas que estipulam cláusulas convencionais que interferem no meio ambiente de trabalho, como: melhoria do conforto e higiene, colocação de bebedouros e etc.

As convenções da OIT nºs 155/1981 e 161/1985, mais a vigente, estabelecem a pertinência dos serviços de saúde no ambiente de trabalho e as medidas de segurança do trabalho; a vigente Constituição Federal, nos incisos II e IV do art.1º assegura a dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho e no art, 7º, XXII prevê que o trabalhador tem direito à “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, art. 225 assegura o direito ao meio ambiente (incluindo o do trabalho) ecologicamente equilibrado. Ainda nessa linha, o capítulo V da CLT, em seus artigos 154 a 223 dispõe sobre a segurança e medicina do trabalho, estabelecendo normas a serem observadas pelas empresas, equipamentos de proteção, comissão de prevenção de acidentes, prevenção da fadiga muscular fixação de limites máximos de ruídos, umidade, temperatura e conforto ao ambiente de trabalho. Além disso, também é de responsabilidade das empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Não obstante, nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Os Tribunais do Trabalho estão condenando empresas por expor trabalhadores à prestação de serviço em ambientes inadequados, destituídos de condições mínimas de trabalho, a pagarem indenizações por danos morais e multas em favor de fundos. Nesse sentido, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região condenou uma empresa do ramo da construção ao pagamento de indenização por danos morais. No caso analisado, o servente da obra requereu ao Tribunal o pagamento de indenização, alegando ter sido submetido a péssimas condições de trabalho durante o tempo do pacto laboral. O magistrado, diante do conjunto de provas, deu razão ao empregado: “Ante a comprovação das condições de trabalho censuráveis a que foi submetido durante o contrato de trabalho, desprovidas de higiene, saúde e segurança, de competência da reclamada, em flagrante afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, preconizados nos incisos III e IV, do artigo 1º da CF/88.” Reformando a sentença e deferindo à empresa indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, computados os juros de mora e a correção monetária, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como 186 e 927 do Código Civil.

O Brasil ostenta um dos maiores índices de acidente de trabalho do mundo, seja na forma direta (acidente típico) ou na forma indireta, as mortes lentas frutos de contaminação e redução da qualidade e tempo de vida do trabalhador e lesões (fruto da falta de condições mínimas de trabalho acumuladas ao longo dos anos de labor). Para melhorar tais índices, bem como a redução de empregados doentes e aumento do rendimento do trabalho, importante colaboração da parte dos empresários é observar o fiel cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, orientar empregados e tomar precauções quanto ao ambiente.

Fonte: cntc.org.br

terça-feira, 15 de outubro de 2013

ACIDENTE DE TRABALHO: O MELHOR CAMINHO É A PREVENÇÃO

Por: Elga Figueiredo
É inegável o crescimento da economia, a ascendente produção e o aumento do consumo, fatores que acarretam a geração de novos empregos. Mas as empresas em geral ainda não adotaram a cultura da prevenção quanto a questão de acidente de trabalho, sendo uma crescente as vitimas. As empresas ainda têm a cultura de se preocupar somente com as obrigações trabalhistas mais habituais, como, é claro, o pagamento do salário, das férias, do 13°, de benefícios e de verbas rescisórias. Algumas, mas ainda poucas, já têm a visão futura de prevenção quanto às ações indenizatórias, muitas delas oriundas de acidentes de trabalho que gera um grande impacto na receita das empresas.
Milhares de trabalhadores morrem ou mutilam-se todos os anos, em decorrência de acidentes do trabalho cujas causas vão desde a precariedade das condições físicas do ambiente onde o trabalho se realiza às diversas formas de distorções em sua forma de organização até os comportamentos inadequados dos trabalhadores, traduzidos em erros comprometedores na execução de suas tarefas.
Além da responsabilidade do empregador para com seus empregados, cumprir as normas de higiene e segurança pode evitar muitos problemas à medida em que, além das ações movidas pelo próprio empregado contra o empregador, o descumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho abre a possibilidade de também o INSS propor contra a empresa uma ação indenizatória para pleitear o ressarcimento dos valores gastos com benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho.
Essa ação indenizatória, denominada ação regressiva, existe no ordenamento jurídico brasileiro desde 1991, com o advento da Lei 8.213/91. No entanto, foi a partir de 2007, com a publicação da resolução do Conselho Federal da Previdência que essas ações passaram a ser reais. Através dessa resolução, o presidente do Conselho recomendou ao INSS a adoção de medidas competentes para que essas ações sejam de fato movidas contra as empresas cujos empregados receberam benefícios previdenciários em virtude desses acidentes.
A recomendação foi tão incisiva que o Decreto 6042/07 estabeleceu que a perícia médica do INSS, quando constatar culpa ou dolo por parte do empregador, deve comunicar à Procuradoria do INSS para que esta adote as medidas necessárias. Ou seja, mova uma ação cobrando dos empregadores os valores gastos com benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. Esses valores variam, podendo corresponder a um simples afastamento do trabalho pelo período de um mês, até a uma pensão por morte, que tem natureza vitalícia: isto significa que o empregador terá que arcar com as custas do benefício até o fim da vida do beneficiário.
E ainda, vale um alerta aos empresários, para terem muito cuidado com a realização dos acordos trabalhistas em que as verbas são discriminadas como pagamento de dano moral e material. Se este dano for oriundo de acidente de trabalho, isso faz com que o INSS encontre um forte fundamento para mover a ação, pois parte do princípio de que se o empregador está indenizando o empregado é porque reconhece sua culpa no acidente.
Portanto, não basta que as empresas observem as normas de higiene e segurança do trabalho. Sempre que um empregado receber alguma espécie de proveito por parte do INSS, é importante que a empresa esteja plenamente a par disso: é preciso ao menos saber em qual espécie de benefício o trabalhador foi enquadrado e qual a doença constatada pela perícia. Assim, caso um empregador venha a sofrer uma ação desse tipo, o seu advogado terá melhores condições de contestar o benefício e defender a empresa.
Fonte: rdnews.com.br


segunda-feira, 14 de outubro de 2013

DEZ DICAS: PARA ALERTAR OS TRABALHADORES SOBRE O AMBIENTE DE TRABALHO


Informações do Ministério Público orientam empregados e empregadores a evitarem prejuízos à saúde

O meio ambiente do trabalho é um conjunto de fatores físicos, climáticos ou quaisquer outros que, interligados ou não, envolvem o local em que atua o trabalhador, segundo conceito do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Nem sempre esses ambientes são adequados e podem gerar acidentes ou prejuízos à saúde dos empregados, podendo a pessoa até perder a capacidade laboral. O MPT esclarece que, em caso de acidente de trabalho, o empregado tem direito à assistência médica e tratamento adequado a sua completa recuperação até o retorno ao serviço.

Por isso, os “Dez Dicas” deste sábado (12) traz algumas informações do MPT sobre o assunto para alertar os trabalhadores e também as empresas sobre os direitos e deveres de cada um.

1 – O local de trabalho deve ter um ambiente saudável, com instalações físicas adequadas, o que inclui ventilação, iluminação natural ou artificial, móveis ergonômicos, maquinário apropriado, e isolamento contra ruídos.

2 – O ambiente ainda deve ter proteção mínima contra agentes químicos ou biológicos que tragam riscos à saúde do trabalhador.

3 – Ainda sobre o local, ele deve ser adequado às atividades exercidas, atendendo as normas específicas relacionadas a cada tipo de trabalho.

4 – De acordo com o MPT, representam riscos à saúde do trabalhador benzeno em postos de combustível, fumaça em minas de carvão, poeira e uso de pedras de coque em pedreiras, pó em fábricas de cimento, intoxicação na aplicação de agrotóxicos, exposição a produtos tóxicos em ambiente insalubre e uso de equipamentos inadequados nas fábricas de calçados.

5 – Também são considerados perigos à saúde, ambientes fechados e com ar condicionado ligado o dia todo, excesso de jornada e fadiga (como no corte de cana), transporte irregular de trabalhadores em veículos de coleta de lixo, acidentes na construção civil, e excessos de ruídos e produtos químicos.

6 – São de responsabilidades do trabalhador cumprir as normas de saúde e segurança, usar os equipamentos de proteção obrigatórios conforme a Lei nº 6.514/77, informar ao responsável sempre que surgirem problemas de segurança na execução de tarefas ou em caso de doença profissional.

7 – Quem trabalha em condições insalubres faz jus ao adicional de insalubridade, na proporção de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo.

8 – O adicional de periculosidade é devido a quem trabalha com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, substâncias radioativas ou ionizantes, na proporção de 30% sobre o salário-base, sem as demais verbas, exceto no caso do eletricitário, cujo adicional incide sobre o salário-base e as verbas de natureza salarial.

9 – O empregador também tem responsabilidades como: observar as normas de saúde e segurança do trabalho, providenciar para o trabalhador o exame médico admissional obrigatório, atestados de saúde ocupacional e demissional, fazer notificação obrigatória de doenças profissionais e das doenças produzidas pelas condições de trabalho, de acordo com a norma do MPT e responder civil e administrativamente pelos acidentes de trabalho causados.

10 – O trabalhador que se sentir prejudicado pode fazer sua denúncia à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), ao sindicato da categoria, Gerência Regional do Trabalho, entidade de defesa dos direitos humanos, Ministério Público do Trabalho.

Fonte: ifronteira.com

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

INMETRO ALERTA SOBRE SEGURANÇA DOS BRINQUEDOS PARA O DIA DAS CRIANÇAS


Às vésperas do dia 12 de outubro, data comemorada o dia das crianças a correria em busca do brinquedo ideal aumenta e a maioria dos pais se preocupa exclusivamente em comprar o brinquedo e esquece-se de ficar de olho no item mais importante que é a segurança de quem vai brincar com este brinquedo.

Segue abaixo reportagem na íntegra realizada pelo G1, a qual menciona alguns cuidados a ser tomados na hora da compra do brinquedo.

E não esqueça que o brinquedo ideal é aquele que proporciona diversão de forma segura..

 “Embalagens devem conter selo do Inmetro e indicação da idade.

Componentes de fantasias e massinhas também devem ser informados.

Está começando a correria em busca do brinquedo do Dia da Criança. Mas, na hora de escolher o presente, é bom ter atenção com a segurança.

Anelísia não negocia. No Dia das Crianças, são serve uma boneca. “Ela é bonita”, diz.

Mas na vontade de agradar, muitos pais se esquecem de coisas importantes.

Repórter: Quantos anos ela tem?

Valdeci Rocha, advogado: Quatro anos.

Repórter: O que está escrito? Recomendado pra qual idade?

Valdeci: Você acredita que nem olhei.

Repórter: E o selo do Inmetro, conferiu se tem?

Valdeci: Também não.

O selo do Inmetro é garantia de que o produto é seguro. Um telefone, sem selo, foi recolhido. “Percebemos que ao quebrar, surgem pontas pontiagudas que podem perfurar, e arestas cortantes”, diz um homem.

A indicação da idade também é obrigatória. “Quer dizer que o brinquedo foi fabricado é recomendável pra quem tem mais de seis anos, e ele é totalmente não recomendado pra criança abaixo de três porque tem peça pequena que pode ser engolida”, explica Verônica Martins, fiscal do Inmetro.

Fantasias, massinhas, brinquedos que tem pós e líquido podem dar alergia. A embalagem precisa informar de que são feitos.

Os brinquedos que não estão de acordo com as normas de segurança do Inmetro são trazidos para esse depósito e depois destruídos. Neste ano, os fiscais foram a três mil lojas em Minas e flagraram 10% delas vendendo produtos sem a certificação. O lojista, além de ter a mercadoria apreendida, ter prejuízo, ainda paga multa.

Até o simpático bichão de pelúcia pode ser perigoso. Quem garante que os olhos não vão se soltar? A lousa mágica é importada. A embalagem tinha que ter tradução. E se quebrar... “Essa parte branca contém um líquido dentro, que ela é facilmente quebrável e a criança pode se intoxicar”, alerta Verônica Martins, fiscal do Inmetro.

A filha de Natalia pediu um diário especial. “Tem que ter o selo do Inmetro com certeza. Se não tiver fica sem. Vai ter que trocar”, declara Natalia Batista, técnica em segurança do trabalho”.

Fonte: G1

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

DIA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NAS ESCOLAS

A Lei Federal nº 12.645 de 16 de maio de 2012 instituiu 10 de Outubro como o Dia Nacional da Segurança e Saúde nas Escolas, ou seja, estabeleceu um dia a ser dedicado ao tratamento dessa temática no ambiente escolar. Tradicionalmente, as expressões segurança e saúde vêm sendo empregadas em conjunto para designar uma problemática associada ao mundo do trabalho, com pouca inserção na realidade escolar. Cada vez mais, no entanto, percebe-se que o desafio de promover a segurança e a saúde dos trabalhadores precisa ganhar novas dimensões e ser estendido a outros agentes, uma vez que as ações convencionais não estão conseguindo promover suficientemente a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Mas, por que isso estaria acontecendo? Talvez porque as estratégias de enfrentamento que vêm sendo utilizadas estejam ancoradas muito mais em bases de remediação do que de educação e prevenção. Atualmente, nosso modelo de proteção ao trabalhador está baseado, sobretudo, em estudos, regulamentações, fiscalização, multas e indenizações, um conjunto de ações que não tem sido capaz de resolver o problema da alta incidência dos acidentes de trabalho.

Segundo dados da Previdência Social, o número de acidentes de trabalho registrados no Brasil aumentou de 709.474 casos em 2010 para 711.164 em 2011. Na composição desses números há um enorme contingente de óbitos (2.884 registrados em 2011) e aumento na incidência de casos envolvendo pessoas de até 19 anos (passou de 22.971 em 2010 para 23.850 em 2011, aproximadamente 66 casos por dia). Esses dados, por si só, mostram o quanto é importante que a problemática da segurança e saúde do trabalhador não se restrinja ao mundo do trabalho, mas passe a ser incorporado o mais cedo possível no cotidiano dos nossos alunos.

Cartilha disponível para download: Cartilha: 10 de Outubro – Dia Nacional de Segurança e Saúde nas Escolas

Fonte: programamineração.org.br