quinta-feira, 14 de março de 2013

SAIBA COMO SE PREVENIR CONTRA AÇÕES REGRESSIVAS DO INSS



A empresa, ainda que tenha cumprido com suas obrigações e agido com esmero na prevenção de acidentes e doenças, precisa provar que o fez no âmbito do eventual processo a que tiver de responder
Atualmente há cerca de 2,4 mil ações regressivas promovidas pelo INSS objetivando a condenação de empresas ao ressarcimento por gastos com acidentes do trabalho. O percentual de êxito do INSS, segundo informações do próprio órgão, é próximo de 70%.
As empresas defrontam-se, nesses processos, com uma dificuldade recorrente: não conseguem provar a ausência de culpa pelos eventos danosos – acidentes do trabalho e doenças laborais. Mais ainda, essa dificuldade decorre, no mais das vezes, da inexistência de provas que deveriam ter sido produzidas – ou conservadas – antes do processo.
Por mais bem estruturadas que estejam as áreas de medicina e segurança do trabalho de uma empresa, a falta de acompanhamento por um profissional experiente em direito pode conduzir a um sério risco. A empresa, ainda que tenha cumprido com suas obrigações e agido com esmero na prevenção de acidentes e doenças, precisa provar que o fez no âmbito do eventual processo a que tiver de responder. Para tanto, as provas devem ser adequadas e convincentes, especialmente as documentais, pois testemunhos costumam ser contraditórios e inseguros.
É comum que alguns aspectos da prova documental sejam negligenciados. A temporalidade, por exemplo, pode ser um aspecto difícil de ser provado quando inexistir prova robusta da data de produção do documento. A autoria do documento é outro aspecto frequentemente negligenciado, circulando no meio empresarial relatórios e até laudos sem identificação do agente emissor.
Há, ainda, o descompasso ou falta de sintonia entre os departamentos empresariais, com relatórios de engenheiros conflitando com programas de medicina ocupacional, atestados médicos apontando riscos inexistentes no laudo ambiental, e folhas de pagamento prevendo adicionais de insalubridade para trabalhadores que não fazem jus ao benefício.
Não há fórmula universal para a solução de tais problemas, pois as particularidades de cada empresa contribuem para uma diversidade de situações. Mas todas as medidas corretivas passam pelo que já afirmamos em outro artigo: a existência de uma assessoria multidisciplinar em que advogados, médicos do trabalho, engenheiros e técnicos de segurança trabalhem em conjunto, garantindo a eficácia dos sistemas preventivos e a comprovação da não culpabilidade do empregador em casos de acidentes típicos. Toda a vida laboral do empregado deve ser sistematicamente registrada, desde a admissão até o desligamento ou afastamento do trabalho.
Prevenir, portanto, também nesse caso é a solução mais sensata. Sem as cautelas necessárias, o empregador corre o risco de vir a arcar com indenizações trabalhistas e, ainda, ter de ressarcir o INSS das despesas que este teve com afastamentos, pensões e aposentadorias.

Fonte: administradores


quarta-feira, 13 de março de 2013

BRASIL OCUPA 4º LUGAR EM ACIDENTES DE TRABALHO


AÇÕES REGRESSIVA CONTRA EMPRESA


A prevenção de acidentes do trabalho deve ser vista como investimento,  pois o custo de um acidente de trabalho terá um maior custo para as empresas, devido fato de que o INSS irá repassar seus custos através de ações regressivas.

Exemplo: Se o trabalhador sofrer acidente no trabalho e este ficar caracterizado que poderia ter sido evitado através de investimentos em segurança e o acidente ocorreu devido empregador ter sido negligente, o mesmo será considerado culpado pela ocorrência e dessa forma terá que ressarcir o INSS, que irá entrar com ação regressiva contra a empresa cobrando gastos com trabalhador acidentado.

Projeto sobre julgamento das ações regressivas é aprovado
Brasília/DF - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei do Senado 308/2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações regressivas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). 

O projeto segue agora para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se for confirmado o parecer da CAS, o texto poderá seguir diretamente para exame da Câmara dos Deputados.

As ações regressivas acidentárias são propostas pelo INSS, com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para o ressarcimento de toda cobertura dada ao segurado ou à sua família em decorrência de acidentes de trabalho ou doença profissional em que for comprovada culpa do empregador. Atualmente, as ações regressivas acidentárias são julgadas pela Justiça Federal.

Prevenção

Em que pese o seu caráter de ressarcimento dos cofres públicos, as ações regressivas acidentárias têm objetivo punitivo-pedagógico e vêm alcançando resultados expressivos no que tange à redução de acidentes. 

O ajuizamento prioritário das ações, iniciado em 2008, já apresenta números estatísticos oficiais que comprovam a relevância do seu caráter concretizador da política pública de prevenção de acidentes. Segundo dados da Previdência Social, o número de acidentes do trabalho registrados apresentou redução de mais de 54 mil ocorrências entre os anos de 2008 e 2010.

Mas, o Brasil ainda está no topo da lista dos países com mais números de acidentes do trabalho, com a quarta posição no mundo em ocorrências fatais, segundo estatísticas internacionais. 

Ainda de acordo com a Previdência, só em 2010 foram mais de 700 mil acidentes e quase três mil mortes anualmente, sem contar as subnotificações (quando a empresa não comunica o acidente) e as ocorrências com os trabalhadores não segurados (informais e servidores públicos). 

Morrem, no Brasil, em média, nove trabalhadores por dia útil, uma pessoa em cada hora de trabalho.

Fonte: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª região

segunda-feira, 11 de março de 2013

Justiça do Trabalho pode passar a decidir compensação ao INSS por despesas decorrentes de acidentes de trabalho


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (6) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações regressivas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Essas ações são propostas pelo órgão para o ressarcimento de toda cobertura dada ao segurado ou à sua família em decorrência de acidentes de trabalho ou doença profissional em que for comprovada culpa do empregador.
Pelo regime atual, a decisão sobre esses processos cabe às varas da Justiça Federal comum ou as que sejam especializadas em contribuições previdenciárias. Para Paim, o sistema ficaria mais coerente se o próprio juiz do Trabalho que analisar a existência de culpa por parte do empregador também decidir sobre a indenização compensatória.
A proposta (PLS 308/2012) seguirá agora para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se for confirmado o parecer da CAS, o texto poderá seguir diretamente para exame na Câmara dos Deputados.
Negligência
O ressarcimento devido ao INSS pode ser fixado para compensar gastos efetuados, por exemplo, com as pensões por morte, aposentadoria por invalidez, além de auxílios-doença, serviço de reabilitação e fornecimento de próteses, entre outros. A exigência consta da Lei de Benefícios Previdenciários (Lei 8.213/1991), para os casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho.
O relatório que serviu de base para o exame na CAS, defendido pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), como relator substituto, acolhe sem ressalvas os argumentos de Paim. Para Campos, nada mais “coerente, econômico e lógico” do que manter na apreciação do caso o mesmo juiz que examinou o acidente (ou doença profissional) e as condições em que tenha ocorrido.
No relatório, o senador disse que deve prevalecer o princípio da “unidade de convicção”, que na esfera da organização judiciária serve para evitar que dois órgãos diferentes do Poder Judiciário se manifestem de forma contraditória sobre os mesmos fatos. 

Fonte: senado.gov.br