quarta-feira, 8 de outubro de 2014

EMPREGADO DOMÉSTICO

Muito já se falou sobre a Lei das Domésticas, porém, o que não é de conhecimento comum são os pequenos detalhes que norteiam o tema.
Quando se fala em empregado doméstico, vem a memoria, na maioria das vezes, aquela mulher, que ajuda nos serviços da casa de uma família.

Na realidade, para o direito trabalhista, é considerado empregado doméstico qualquer pessoa maior de 16 anos contratada por pessoa física ou família para trabalhar em um ambiente residencial e familiar, podendo ser os profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros em residências tanto na zona rural quanto urbana, motoristas particulares e cuidadores de idosos.

Uma vez contratado, o empregado doméstico, que vier a trabalhar por três dias na semana, já vir configurado seu vínculo empregatício, conforme decisões judiciais favoráveis.

Os direitos, atualmente em vigor, estendidos aos domésticos são:

Garantia de salário mínimo, devendo ser pago até o 5º dia do mês subsequente;

Irredutibilidade do salário;

Proteção ao salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento;

Jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias E 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não sendo obrigatória a adoção de controle de jornada, entretanto a mesma é recomendável;

Horas extras, sendo no mínimo 50% (cinquenta porcento) a mais que a hora normal, sendo limitada à 2 (duas) horas/dia de trabalho extra;

Observância de normas de higiene, saúde e segurança do trabalho;

Recolhimentos dos acordos e convenções coletivas;

Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre à menores de 16 anos;

Férias anuais remuneradas com 1/3 (um terço) a mais do que o salário contratual;

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

Licença à gestante de 120 (cento e vinte) dias;

Licença paternidade de 5 (cinco) dias;

Repouso Semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Décimo terceiro salário;

Aposentadoria, sendo dever do empregador recolher, mensalmente, 12% (doze por cento) do salário pago ao empregado ao INSS e descontar de 8% a 11% do salário do empregado, de acordo com a remuneração.

Direitos que aguardam regulamentação:

Seguro-desemprego;

Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) obrigatório (Obs.: O FGTS é facultativo, sendo obrigatório após o primeiro recolhimento);

Salário-família;

Adicional noturno;

Seguro contra acidente de trabalho e indenizações;

Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 (cinco) anos de idade;

Indenização em demissão sem justa causa (Multa de 40% do FGTS depositado).

Em abril, quando a Lei das Domésticas foi publicada, foi fixado um prazo de 120 (cento e vinte) dias para os empregadores se adaptarem à nova legislação.

Tal norma entrou em vigor nesta quinta-feira, dia 07 de agosto de 2014, e as penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, será multa mínima de R$ 805,06 (oitocentos e cinco reais e seis centavos). Este valor pode ser elevado levando-se em consideração a idade do empregado e o tempo de serviço.
Porém, é de suma importância deixar claro que a multa não se converte em favor do empregado, e sim, a favor de um fundo. Ou seja, o empregado não recebe.

Em relação a fiscalização para posterior aplicação da multa, levando-se em conta que o lar é considerado um ambiente inviolável de acordo com a Constituição Federal de 1988, os fiscais do trabalho não poderão entrar na residência das pessoas, sendo assim, os empregados domésticos ou terceiros podem denunciar a falta de formalização de vínculo de trabalho nas superintendências regionais do trabalho, nas gerências ou agências regionais do Ministério do Trabalho.

Após a ocorrência da denúncia, os empregadores irão receber uma intimação para explicar a situação do empregado nas delegacias do trabalho.

Para formalizar o empregado doméstico para não incorrer na multa ou mesmo em uma ação trabalhista na admissão, o empregado deve apresentar os seguintes documentos:

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial ou pessoa idônea, isto é claro, a juízo do empregador;

Exame médico admissional custeado pelo empregador.

Com estes documentos em mãos o empregador procederá o registro do contrato de trabalho, anotando na Carteira de Trabalho os seguintes dados:

Nome completo e CPF do Empregador (Patrão);

Endereço Completo;

Espécie do estabelecimento: Residencial

Cargo: Empregado Doméstico;

Classificação Brasileira de Ocupação - CBO n.: 5121-05;

Data da admissão;

Remuneração especifica: (lembrando que o empregado doméstico possui a garantia de pelo menos salário mínimo);

E por fim, assinatura do empregador.

A conclusão que se tem após a Lei das Domésticas é que ela veio a favorecer não somente ao empregado, mas também ao empregador, que de maneira simples, em sua própria residência, pode seguir as diretrizes da lei e não incorrer em futuras ações trabalhistas.

Por: Greice Patrial

Fonte: JusBrasil


segunda-feira, 6 de outubro de 2014

ANVISA LANÇA MANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM HOSPITAIS

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibilizou para consulta o manual “Segurança contra Incêndio em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde”. A publicação é direcionada a gestores e profissionais envolvidos com projetos e obras em estabelecimentos de saúde.
A obra visa fornecer orientações sobre prevenção e combate a incêndios nos Serviços de Saúde, em complementação às regulamentações contidas na Resolução nº 50/2002, norma que trata de projetos de arquitetura para prédios destinados a esses serviços.
“Além de estarem em constante transformação, os equipamentos existentes nos serviços de saúde exigem instalações bastante complexas. O risco de incêndio num estabelecimento desses é tão presente ou maior que em outros, evidenciando, assim, a necessidade de medidas de controle rígidas e atualizadas”, afirma a Gerente de Tecnologia em Serviços de Saúde da Anvisa, Diana Carmem Almeida.
O lançamento da obra se insere nos esforços da Anvisa para colaborar com a diretriz da Organização Mundial da Saúde (OMS) que preconiza segurança máxima no atendimento aos pacientes. “Num estabelecimento de saúde em chamas, problemas de mobilidade podem dificultar grandemente o resgate ou abandono do local por pacientes já muitas vezes prejudicados em sua locomoção. Por isso a importância do treinamento de funcionários e da presença de equipamentos e planos de contingência específicos para situações críticas como um incêndio”, explica Diana.
Segundo Diana, todas essas providências, baseadas no tripé Segurança da Vida, Proteção do Patrimônio e Continuidade das Operações, estão listadas passo a passo na publicação produzida pela Agência.
O manual tem 142 páginas, divididas em quatro capítulos. Dispõe ainda de um anexo, que pode ser utilizado como um check-list nos estabelecimentos de saúde para verificar risco de incêndio e ações preventivas.
O guia foi escrito pelo engenheiro elétrico e especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, Marcos Linkowski Kahn, sob supervisão de técnicos da Gerência Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde por meio de cooperação com a Organização Panamericana da Saúde (OPAS).  A obra tem tiragem inicial de três mil exemplares e será distribuído às vigilâncias sanitárias, hospitais e profissionais de saúde.
Abra e baixe o manual aqui!
Fonte: Portal Brasil


sexta-feira, 3 de outubro de 2014

ALTERAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO

Visando maior segurança e facilidade no recebimento de benefícios trabalhistas e previdenciários, as carteiras de trabalho expedidas no Brasil terão tarja magnética e única numeração para todas as vias.

A nova versão do documento está inicialmente sendo expedida apenas em Fortaleza como piloto e a partir de 2015 poderá ser expedida em todo território nacional.

Assista abaixo o vídeo da entrevista realizada pela TVNBR ao coordenador de identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Francisco Gomes dos Santos, o qual traz maiores informações sobre o assunto.



quinta-feira, 2 de outubro de 2014

A IMPORTÂNCIA DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA NO TRABALHO DENTRO DE UMA ORGANIZAÇÃO

Segurança no trabalho requer um profissional que tenha relevância dentro de uma empresa, pois, exerce um papel de multiplicador e orientador de métodos de prevenção aos acidentes, onde o mesmo tem papel direto na fiscalização da segurança do colaborador no exercício de sua atividade
Para garantir que qualquer atividade dentro do meio de trabalho ocorra sem acidentes, deve-se ter como base dois fatores que são: conscientização dos colaboradores envolvidos na atividade em questão, através de palestras, treinamentos, avisos, cartazes sinalizando áreas de perigo, e também devera ter um foco e atenção ao combate a acidentes pessoais, ocasionados pela falta ou mau uso dos equipamentos de proteção individual e coletivos; já o segundo é o cumprimento das leis trabalhistas pela parte do empregador, focadas nas leis e medidas recomendadas para a proteção coletiva.

O principal objetivo desta pesquisa é o de informar qual papel desse profissional, e quais suas competências, assim levantamos alguns pontos que esses profissionais têm como entrave no exercício da profissão e o que os leva a superar essas barreiras, onde ressaltaremos apenas algumas das Normas de Regulamentação, deixando visível o ponto de vista do profissional e não da profissão em si, dessa forma avaliamos os seguintes aspectos relevantes; a criação e regulamentação das CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Com a criação da CIPA obteve-se uma considerável busca na prevenção de Acidentes do Trabalho; O acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalhador a serviço do empregador, dentro e fora da empresa, trabalhado avulso, médico residente, e com o segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho; as doenças do trabalho são entendidas como doenças adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente.

Assim como os acidentes são paradigmas que, hoje, a construção civil enfrenta e luta para conscientizar o empresariado e os profissionais sobre a importância da questão.

Verificou-se que o trabalho excessivo pode representar relevantes riscos a saúde do colaborador tendo o uso correto ou não dos equipamentos de segurança, assim analisamos os seguintes pontos: Perda auditiva induzida pelo ruído ocupacional (Pairo), Efeitos extras auditivos: "carga mental", Estresse, Hipertensão arterial, Alterações do sono, Alterações hormonais e humorais, Efeitos sobre a eficiência e sobre o desempenho (performance), Dor musculoesquelética e lesão, Dor lombar, Lesões traumáticas, Distúrbios mentais, Exacerbação de distúrbios musculoesqueléticos, Fadiga física e mental, Síndrome do estresse pós-traumático, Morte entre outros.

Por: Airam Darly




quarta-feira, 1 de outubro de 2014

PROJETO PERMITE QUE SINDICATOS PARTICIPEM DA ESCOLHA DE MEMBROS DA CIPA

O Projeto de Lei 7206/14, em análise na Câmara dos Deputados, permite a participação de sindicatos na escolha dos membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa).
O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), autor da proposta, explica que a indicação dos empregados indicados por sindicatos, no entanto, não é obrigatória para realização das eleições.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei5.452/43) exige que as empresas mantenham a Cipa, com representantes da empresa e dos empregados. Os representantes dos empregados são eleitos em votação secreta, cuja participação é exclusivamente de empregados interessados, sem a participação de sindicatos no processo.

A Cipa tem como atribuição de identificar os riscos do processo de trabalho; preparar planos de ação preventiva para problemas de segurança e saúde no trabalho; participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias; entre outras.

Para o deputado Melo, a participação dos sindicatos na escolha dos membros da Cipa, vai possibilitar a construção de uma política interna de prevenção de acidentes mais democrática, “em que todos devem ser ouvidos para adoção de medidas eficazes de higiene, de saúde e de segurança do trabalho”.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, está apensado ao PL 4317/01 e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Câmara dos Deputados