quarta-feira, 20 de novembro de 2013

MTE RECONHECE NECESSIDADE DE MAIS 5 MIL AUDITORES-FISCAIS



Pela primeira vez, uma autoridade do governo federal reconheceu publicamente o que o Sinait já vem dizendo há muito tempo: que a Auditoria Fiscal do Trabalho precisa de cinco mil Auditores Fiscais do Trabalho para dar conta da demanda. A afirmação foi feita pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, em São Paulo, no dia 5 de novembro, em seminário sobre a promoção do trabalho decente.

Esse número, na realidade, é o contingente que o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE deveria contratar até 2016, para se somar aos Auditores Fiscais do Trabalho em atividade atualmente, chegando a um patamar próximo de oito mil Auditores Fiscais. É fruto de um estudo da realidade da Auditoria Fiscal do Trabalho, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, entregue ao Sinait em julho de 2012. Atualmente são cerca de 2.800 Auditores Fiscais em todo o país, número que míngua e varia a cada dia, em razão das aposentadorias. A carreira já tem mais de 830 cargos vagos.
O estudo do Ipea foi o resultado de um acordo de cooperação técnica do órgão com o Sinait. Usou como matéria prima dados sobre a informalidade, os acidentes de trabalho - que continuam sendo mais de 700 mil por ano - e o combate ao trabalho infantil. São apenas três variantes da enorme gama de atribuições da carreira, que já apontaram a necessidade de aumentar consideravelmente o número de Auditores Fiscais do Trabalho.

Segundo o ministro Manoel Dias, o MTE vai enviar, no início de 2014, um novo pedido de concurso público para Auditor Fiscal do Trabalho com 500 vagas. O concurso em andamento tem irrisórias 100 vagas e está sob fogo cruzado, uma vez que o resultado provisório divulgado na semana passada aponta para apenas 77 candidatos aprovados.

O Sinait considera extremamente tímidas as reivindicações do MTE junto ao Planejamento. Um novo concurso deve ter como objetivo mínimo preencher todos os cargos vagos já criados na carreira. Ao mesmo tempo, é imprescindível o encaminhamento de um projeto de lei do Executivo propondo a criação de novos cargos, a ser imediatamente enviado ao Congresso Nacional, para que o dimensionamento da carreira se adeque à realidade do mundo do trabalho.
Outro anúncio feito pelo ministro foi o de que a Pasta tem 440 milhões de reais para "reformular, modernizar e aprimorar" a atuação em todo o país. Cerca de 2.500 agências serão "reformadas, construídas e recuperadas".

Já era tempo. O Sinait e a categoria há anos denunciam a precariedade das unidades do MTE e pedem providências para solucionar a situação. As sedes das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego de Sergipe e Alagoas chegaram a ser interditadas. A Gerência Regional de Bacabal (MA) foi inundada pelas chuvas. Nesta semana, mais uma denúncia foi feita em relação à SRTE de Santa Catarina.

O Sindicato já realizou um mapeamento, baseado em informações enviadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho em todo o país, das necessidades estruturais e de logística das SRTEs e recebe denúncias que são todas encaminhadas ao MTE. Denúncias também são encaminhadas pelos servidores diretamente às autoridades do MTE, tanto por Auditores Fiscais do Trabalho como por servidores administrativos, que também sofrem as consequências da negligência com a saúde e segurança nos locais de trabalho.

Fonte: Revista Norminha

terça-feira, 19 de novembro de 2013

COMISSÃO DEBATE NORMAS DE SEGURANÇA NA OPERAÇÃO DE ELEVADORES E GUINDASTES

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública hoje, às 14h30, para discutir normas de segurança para a operação de elevadores, guindastes e máquinas transportadoras.
A Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), regulamentada pelo Ministério Público do Trabalho, estabelece as medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores nesses casos, além de criar requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho.
O debate, proposto pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), tem os seguintes convidados:
O diretor da Central de Serviços da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Henrique Schoueri;
O diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Gino Paulucci Junior;
A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Silva Rassy; e
A auditora fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego Aida Becker.

Fonte: camara.gov.br

DESGAMBIARRANDO A LINHA DE VIDA

Vamos começar pelo óbvio, amarrar as duas extremidades de uma corda em pontos de ancoragem não significa ter uma linha de vida.

Para poder garantir que o trabalhador estará seguro utilizando esta Linha, é preciso ter a certeza de que a ancoragem está adequada. Para isso, precisamos de diversos cálculos e especificar materiais que atendam os critérios estabelecidos na NR 35 e em NBRs, como por exemplo: NBR 6327 – Cabos de aço para uso geral. Ou seja, não basta prender um ferro no concreto, é preciso um projeto que dê a garantia de sua utilização segura.

Além disso, o profissional não deve ficar restrito ao material utilizado no ponto de ancoragem. Uma grande preocupação deve ser o local onde este material será afixado. Será que ele irá resistir ao esforço de arranque, em caso de queda?

Mas digamos que conseguimos garantir que o ponto de ancoragem está 100%.
“Agora ok, né professor, basta esticar a corda ou o cabo de aço?” Quem dera fosse só isso! Agora precisamos que o material resista ao peso do trabalhador, possíveis ferramentas e mais o impacto, em caso de queda.

Também é preciso avaliar se há altura suficiente para que o trabalhador, caso
venha a cair, não chegue até ao chão, ainda que esteja preso a esta Linha de
Vida.

Acho que já deu para perceber que Linha de Vida não é serviço para amador, é
necessário um profissional qualificado que elabore um projeto detalhado especificando e analisando diversos itens, como: força de tração na Linha de Vida; reação nos apoios; coeficientes de segurança dos componentes do sistema; detalhar a forma de fixação da linha de vida, definição de grampos, esticadores e muito mais.

“Ufa professor, fiquei mais tranquilo. Basta eu contratar um engenheiro que emita uma ART e está tudo certo!” Não está não! Caso o profissional contratado faça um projeto inadequado e ocorra um acidente, lógico que ele tem responsabilidade sobre o sinistro, mas a empresa também tem, por haver contratado um profissional desqualificado.

Agora que você assimilou a importância da mensagem, corra até o seu patrão e explique que Linha de Vida “gambiarrada” não atende à legislação, tem custo e não protege ninguém.


Fonte: Jornal Segurito

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

ATIVIDADE EM ALTURA REPRESENTA 40% DOS ACIDENTES DE TRABALHO NO BRASIL


O trabalho em altura exige cuidados extremos por parte de quem coloca sua vida em risco diariamente como, por exemplo, profissionais que usam técnicas de rapel para limpar janelas ou os que sobem em postes para fazer a manutenção da rede elétrica. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 40% dos acidentes de trabalho no Brasil estão relacionados a quedas de trabalhadores em altura.

Criada há pouco mais de um ano, a Norma Regulamentadora nº 35 (NR35), define requisitos e medidas de proteção aos profissionais que atuam nessas condições. Com ela em vigor, a expectativa é que os acidentes sejam reduzidos. Porém, a capacitação do profissional precisa conter atividades práticas e ser feita de forma séria, como defende a coordenadora do curso de segurança no trabalho do Instituto Edison, Monica Klemps.


Do ponto de vista legal, para o MTE, a empresa está regular se os trabalhadores tiverem sido submetidos a um curso básico de no mínimo 8 horas. E como há inúmeros tipos de trabalho em altura, a norma prevê uma complementação desse treinamento dada pela própria empresa, abordando as especificidades de cada atividade. Mas, segundo Monica, em muitos casos isso não acontece. “As instituições de ensino e seus instrutores têm responsabilidade sobre os alunos capacitados, portanto cabe a elas observar a realidade de trabalho dos treinandos e não apenas limitar-se a cumprir o conteúdo programático mínimo proposto na norma”.
Durante a capacitação, os profissionais devem contar com uma estrutura que retrate as diversas atividades do cotidiano. Se o profissional for do setor energético, por exemplo, a escola deve possuir um centro de treinamento com torres de transmissão, postes e escadas telescópicas. Se for de construção civil, deve ser disponibilizado um ambiente com andaimes, cadeirinhas e, em todos os casos, a escola deve disponibilizar os equipamentos de segurança inerentes à atividade.
Fonte: Diário Litoral

sexta-feira, 15 de novembro de 2013

INSS VENCE NO STJ AÇÕES REGRESSIVAS DE ACIDENTES DE TRABALHO


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) precedentes favoráveis às ações regressivas acidentárias, ajuizadas para tentar recuperar gastos com acidentes de trabalho. Em uma das decisões, os ministros da 6ª Turma entenderam que o pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) pelo empregador não impede o órgão de buscar um ressarcimento na Justiça. Em outra, o ministro Humberto Martins, da 2ª Turma, aplicou prazo de prescrição de cinco anos a um processo, e não de três anos, como defendem os contribuintes.

A Previdência Social exerce seu direito de regresso (cobrança do que teria sido pago indevidamente) - previsto na Lei nº 8.213, de 1991- quando entende haver negligência por parte do empregador. Já foram ajuizadas 3.037 ações, que buscam ressarcimento de R$ 600,5 milhões. A política de cobrança foi implantada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) - órgão subordinado à Advocacia-Geral da União (AGU) - em meados de 2008. Até então, havia apenas iniciativas isoladas em algumas procuradorias locais.

Nas defesas apresentadas, as empresas argumentam que é ilegal exigir um direito de regresso contra quem já paga um seguro - o SAT -, criado para cobrir as despesas da Previdência Social com benefícios. Em voto proferido recentemente, em um caso envolvendo um condomínio de edifícios, a relatora, desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira, da 6ª Turma do STJ, entendeu, porém, que da leitura conjunta dos artigos 22 da Lei nº 8.212 [que estabelece o SAT], de 1991, e 120 da Lei nº 8.213, de 1991, "conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho".

Antes de ajuizar uma ação regressiva, a PGF tenta reunir provas da culpa do empregador no acidente de trabalho, por meio do chamado "procedimento de instauração prévio (PIP)". Essa investigação, de acordo com a coordenadora-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral Federal, Tarsila Ribeiro Marques Fernandes, tem garantido uma alto índice de vitórias em primeira e segunda instância: em torno de 70%.

O INSS vem sendo derrotado, segundo advogados, nos casos em que não há prova contundente da falha do empregador ou que se reconhece a ocorrência da prescrição trienal. "A culpa precisa ser provada, não presumida. O problema é que, em alguns processos, essa negligência é presumida pelo INSS", afirma o advogado Leonardo Mazzillo, do W Faria Advogados.

No caso da prescrição, no entanto, o INSS já conta com um primeiro precedente favorável aos cinco anos. Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins, contrariando a jurisprudência, resolveu aplicar o mesmo prazo de prescrição das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932.

"Se nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é quinquenal, o mesmo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como na hipótese de ação de regresso acidentária, em respeito ao princípio da isonomia", diz em seu voto.

Para os contribuintes, o prazo seria de três anos, com base no artigo 206 do Código Civil. "O prazo é para particulares, não para a administração pública", afirma Tarsila. Para o advogado Leonardo Mazzillo, porém, "em caso de conflito de normas, deve prevalecer aquela que prevê prazo menor, para garantir a segurança jurídica".

Fonte: bancariospe.org.br