segunda-feira, 8 de abril de 2013

TST ESTENDE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PARA TEMPORÁRIOS



O trabalhador que for contratado por tempo determina em contrato e que sofrer acidente de trabalho, tem estabilidade garantida por lei, o que impede o empregador de demiti-lo ao término do contrato.

A estabilidade acidentária é de um ano após retorno do trabalhador ao trabalho.
O direito encontra-se no item III da Súmula 378, conforme matéria abaixo, extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho.

A proposta de criação do item III da Súmula 378, para assegurar a garantia provisória de emprego, em caso de acidente de trabalho a empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado, foi amparada pelos termos da Convenção nº 168, que trata do respeito à proteção dos trabalhadores doentes. 

O assunto foi discutido na Semana do Tribunal Superior do Trabalho.

Os ministros resolveram alterar a Súmula 378. Eles entenderam que a precária segurança do trabalhador no Brasil, no qual o elevado índice de acidentes de trabalho "cria um exército de inválidos ou semi inválidos, que merecem, à luz da política pública do pleno emprego, lugar no mercado" e, ainda, o fato de a Lei 8.213/91, não diferenciar a modalidade contratual a que se vincula o trabalhador, para concessão de tal garantia.

É, por este motivo, que foi criado o item III da Súmula 378, do Tribunal Superior do Trabalho, que passou a ter a seguinte redação:
"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

[...] III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991." Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

sexta-feira, 5 de abril de 2013

POLÍCIA DIVULGA VÍDEOS QUE MOSTRA INÍCIO DO INCÊNDIO NA KISS





DESVIO DE FUNÇÃO RESULTA NA MORTE DE TRABALHADOR E EMPRESA É CONDENADA A PAGAR R$ 200 MIL.




O que é desvio de função?

O desvio de função ocorre quando um trabalhador é contratado para determinada atividade (função) e executa outra totalmente diferente.

Exemplo: Empregado contratado para executar atividades de mecânica e por ordem de seu superior ou por conta própria executa atividades de elétrica.

Na contratação de qualquer trabalhador para qualquer função, a empresa deve realizar treinamento introdutório (Integração) e elaborar O.S (Ordem de Serviço), a qual deve constar atividades as quais o trabalhador irá realizar riscos desta (s) atividade (s), EPI’s que devem ser usados, orientações de segurança, etc.

O trabalhador deve claramente orientado de que não deve realizar qualquer outra atividade para qual não está habilitado e que sofrerá punições caso descumpra procedimentos e normas de segurança. 

Em alguns casos, a empresa contrata trabalhador para certa atividade e o coloca fazer outras para as quais o mesmo não está habilitado.

Algumas empresas fazem isso para reduzir custos, mas quando ocorre um acidente de trabalho com trabalhador em desvio de função, tudo o que foi economizado em anos de trabalho pode ser gastos com indenizações, honorários de advogados, entre outros.

Uma empresa de transporte coletivo teve que indenizar a esposa de um manobrista que foi desviado para função de motorista e que sofreu acidente fatal durante percurso.

Assista o vídeo abaixo sobre condenação da mencionada empresa!




Veja matéria na integra. Clique aqui!

APROVADA PEC QUE AMPLIA OS DIREITOS DAS DOMÉSTICAS



A Câmara concluiu nesta terça-feira (4) a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende ao trabalhador doméstico direitos garantidos aos demais empregados.

O texto aprovado estabelece a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de hora-extra superior a 50% da hora normal. Os novos direitos vão se somar aos já existentes atualmente como as férias remuneradas com um terço a mais do salário, o 13º salário e o repouso semanal.

Parte dos novos direitos precisará de regulamentação antes de entrar em vigor. Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família e o adicional noturno.

O placar de votação registrou 347 votos a favor, 2 votos contrários e 2 abstenções. A proposta de emenda constitucional será votada agora pelo Senado. Como se trata de emenda à Constituição, o texto aprovado é promulgado pelo Congresso e não segue para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. Os deputados aprovaram a emenda em primeiro turno no dia 21 do mês passado.

O projeto altera o capítulo dos direitos sociais, incluindo outros incisos no parágrafo referente aos trabalhadores domésticos.

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita pelo IBGE de 2009 revelou que são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País, representando 7,8% das ocupações. Do total, 93% são mulheres e 57% negras. Dados da comissão apontam que a formalização atinge apenas um terço dos trabalhadores domésticos.

Fonte: MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)

quinta-feira, 4 de abril de 2013

FRIGORIFICOS TERÃO NOVAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS



A mais nova NR (Norma Regulamentadora) foi elaborada e irá regulamentar os trabalhos em frigoríficos. Trata-se da NR 36.

Apesar de ainda não ter sido publicada, 450 empresários participaram de seminários realizados em várias cidades do País para serem treinados quanto às novas exigências da nova NR.

Os frigoríficos brasileiros terão que investir aproximadamente 7 bilhões em um ano e meio para se adequarem, segundo estimativa da Confederação  Nacional da Indústria (CNI).

Após dois anos de negociação entre governo, empresariado e centrais sindicais, deve ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.

Os frigoríficos terão entre 6 meses e dois anos para se adequarem, a partir da data de publicação.

Algumas das exigências da NR 36 é que deverá haver pausa obrigatória de 20 minutos a cada 100 minutos trabalhados por trabalhador exposto a ambientes com temperaturas entre 12 e 14 graus.

Outra exigência é que nos setores chamados de desossa ou corte, deverão ser adaptados com bancos e assentos ergonômicos.

Leia a matéria na integra, Clique aqui!