quinta-feira, 14 de novembro de 2013

DEPUTADO QUER SUSTAR A APLICAÇÃO DA NR-12


O projeto, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), visa sustar os efeitos da Norma Reguladora 12 (NR-12) do Ministério do Trabalho e Emprego. Pois segundo o autor, alguns casos onde a NR-12 é aplicada, pode não condizer com a realidade ou funcio-nalidade que os produtos deveriam apresentar.

Segundo o deputado, o NR-12 atinge todos os setores de produção de forma muito ampla, onde pode desfavorecer o bom funcionamento de alguns setores tornando sua produção por vezes inviá-vel por conta das diferenças emprega-das nos processos de produção, ma-quinário utilizado e riscos de acidentes. O autor questiona sobre a eficiência da Norma ampla expedida de forma gene-rica ou a necessidade de se analisar e emitir normas de segurança para cada setor em especifico.

Ressalta-se que depois de aprovado pelas comissões da Câmara dos Depu-tados a que for despachado, o PDC (Projeto de Decreto Legislativo 1389/ 2013), ainda precisará passar pelo crivo do Plenário da Casa para seguir para análise da Câmara dos Deputados.

O assunto é delicado e deve ser bem discutido, pois as Normas regulamenta-doras, assim como a NR-12 foi am-plamente discutida publicamente, com envolvimento de parte dos emprega-dos, empregadores e Ministério do Tra-balho e Emprego, antes de ser publica-da e se tornar regra obrigatória em be-nefício da segurança do trabalhador.

Lembramos que constitucionalmente, as NRs estão sendo aprovadas por uma Comissão Tripartite, as quais devem ser respeitadas.

As centrais sindicais estão empenha-das no assunto.

Fonte: Revista Norminha

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

REGRAS MAIS RÍGIDAS DE SEGURANÇA PROVOCAM CONFLITO ENTRE INDÚSTRIA E GOVERNO




Com a atualização da Norma Regulamentadora - NR 12 (a qual regulamenta as condições de trabalhão com máquinas e equipamentos), as exigências obrigatórias passaram de 40 para 340 itens exigindo mais dos fabricantes e usuários de máquinas novas e usadas e isso está gerando uma disputa ente industriais e governo federal.
Os industriais buscam através da Confederação Nacional da Indústria - CNI reverter as regras em vigor desde 2010, mas o governo resiste em modificar sua proposta e tem ampliado as punições aos que deixarem de cumprir a referida norma.
Desde que expiraram os prazos exigidos, já houve 9,3 mil autuações e 14,3 mil notificações assinadas pelos fiscais do trabalho, devido descumprimento da norma.
Os industriais alegam que a regra trabalhista não atende as questões econômicas e que se for aplicada imediatamente poderia causar um impacto de 100 bilhões. Segundo Alexandre Furlan (Vice Presidente da CNI), nem a Alemanha que é o país mais avançado em máquinas conseguiriam cumprir tais exigências.
Abrangência

As exigências da NR-12 abrangem desde construção, transporte, montagem e instalação das máquinas até ajuste, operação, limpeza, manutenção, inspeção, desativação e desmonte de cada equipamento. São regras para instalações físicas, sistemas de segurança e questões estruturais, como projetos, dispositivos elétricos, físicos, parada emergencial, componentes e ergonomia.
Algumas das exigências dos empresários são: aumento do prazo para o cumprimento da norma para 5 anos e que estas exigências não sejam cobradas sobre maquinários produzidas até 2010. Também querem facilidade e condições de financiamento para adaptações, trocas entre usuários em fabricantes.
"Nosso parque era legal, nunca tivemos um acidente. Mas entramos na ilegalidade e temos que parar a fábrica", diz Carlos Walter Martins, dono da maringaense ZM Bombas e vice-presidente da Federação Industrial do Paraná (Fiep).

O ministério reconhece "dificuldades", admite conceder prazos parciais para adequação e informa que as discussões só devem  terminar no segundo semestre de 2014. Mas insiste na necessidade das regras.
"O parque industrial não estava preparado porque não acompanhou. Dá para adaptar, tem custo, claro, mas não é impossível", diz o coordenador-geral de Normatização e Programas do Ministério do Trabalho, Rinaldo Costa Lima. "Resistimos a dar prazo geral porque cria inércia, não resolve."
Rigor
Segundo os empresários, as exigências são mais rigorosas das aplicadas na Europa e nos Estados Unidos e com isso as exportações serão afetadas devido o encarecimento das máquinas no mercado. "Os preços já subiram 30% por causa disso. E vamos ter problemas nas exportações", diz o engenheiro Lourenço Righetti, consultor de tecnologia da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas (Abimaq).

Fonte:
http://epocanegocios.globo.com

terça-feira, 12 de novembro de 2013

ATORES PORNO OBRIGADOS A UTILIZAR ÓCULOS


A Divisão de Saúde e Segurança no Trabalho da Califórnia, nos Estados Unidos, determinou a obrigação de os atores em filmes pornográficos utilizarem óculos de proteção.

A medida, que prevê ainda o uso obrigatório de preservativo, visa proteger os atores e consta numa proposta de regulamentação.

Evitar a transmissão de doenças e o contacto de sémen com os olhos estão entre as situações que a autoridade de segurança quer ver implementadas.

A proposta já foi criticada por intervenientes da indústria. A atriz portuguesa Érica Fontes comentou a notícia na sua conta na rede social Facebook: «(...) Ainda nem saíram as novas leis do preservativo e já vamos usar, também, óculos.Enfim...»

«Os filmes pornográficos que adotam métodos de proteção não vendem tanto como os que não os usam», disse o empresário dessa indústria, Peter Ackworth, ao jornal Daily Mail.



SINDITÊXTIL DENUNCIA RISCO DE ACIDENTES DE TRABALHO

SINDITÊXTIL denuncia risco de acidentes de trabalho e adoecimento de operários da Tavex
A indústria do setor têxtil Tavex, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro, quer aumentar sua lucratividade no fim de ano exigindo que os operários trabalhem do dia 18 até o dia 30 de novembro sem folga.
Preocupada com os riscos à vida e à saúde do operário, a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores do Setor Têxtil (SINDITEXTIL), filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT/SE), vai realizar nesta terça-feira,12/11, uma consulta aos trabalhadores da fábrica nos dois turnos (5h20 e 13h40)sobre a intenção do patrão de fazer uma permuta da folga semanal pelos dias 16e 17 de novembro, que antecedem o início da jornada de 12 dias de trabalho ininterrupto.
Na avaliação do sindicato a proposta não é interessante para o trabalhador porque o expõe ao risco de acidentes provenientes da jornada exaustiva. “Essa jornada intensa de trabalho sem folga pode prejudicar a saúde do operário, pois as condições de trabalho não são boas. Muitos estão adoecendo na fábrica porque o produto usado no banho químico do tecido causa problemas respiratórios e intestinais. Na semana passada o setor DPA Inspeção trabalhou 12h seguidas para cumprir a demanda. Precisamos do apoio do Ministério do Trabalho para resolver todas as irregularidades vivenciadas diariamente pelo operário têxtil”, resumiu o presidente do SINDITÊXTIL, Dílson Gama.
O sindicato denunciou a situação ao Ministério do Trabalho,que mediou uma reunião entre trabalhadores e empresa, às 11h30 desta segunda-feira, 11/11, na qual foi decidida a realização da consulta ao operário da fábrica.
RISCO DE ACIDENTES – Fundamental recordar que a indústria Tavex é a antiga Santista Têxtil, que em maio de 2006 expunha operários a jornadas de 24horas seguidas de trabalho. A situação ilegal que levava os trabalhadores à exaustão física e mental acabou provocando acidente de trabalho com a explosão do forno térmico que matou dois trabalhadores e deixou oito semcondições de trabalho e com sequelas irreversíveis.
Para que histórias traumatizantes como esta não voltem a se repetir vitimando o trabalhador, o SINDITÊXTIL tem alertado o Ministério do Trabalho sobre qualquer irregularidade que ponha em risco a vida e a saúde dos trabalhadores.
Há aproximadamente 4 meses, um auditor do Ministério do Trabalho fiscalizou a indústria e por identificar condições inseguras ao trabalhador, decidiu interditar os setores de tinturaria, as máquinas Pé de Bethe, Lavadeira e Chamuscadeira.

Fonte: faxaju.com.br

segunda-feira, 11 de novembro de 2013

PROCURADORIAS CONFIRMAM CULPA DE EMPRESAS EM ACIDENTES DE TRABALHO E ASSEGURAM RESSARCIMENTO DE VALORES AO INSS


A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal da 4ª Região, o ressarcimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de benefícios concedidos em virtude de acidente de trabalho. As procuradorias confirmaram a culpa de duas empresas que não observaram as normas de segurança do trabalho e, consequentemente, foram responsáveis por dois eventos que resultaram um no ferimento e o outro na morte de trabalhadores.

As ações envolvem a Mitra Arquidiocesana de Londrina e Campneus Líder de Pneumáticos. Em 2011, o trabalhador da primeira empresa faleceu após cair de uma altura de mais de três metros enquanto retirava galhos de árvores em cima do telhado de um barracão que cedeu. No outro caso, em 2010, uma empregada sofreu lesão durante o trabalho ao utilizar elevador para acesso ao depósito/estoque de mercadorias, sem a correta e necessária manutenção do equipamento.

Em ambos os casos, a Procuradoria Seccional Federal e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) ajuizaram ação após ser identificado que os acidentes ocorreram por negligência das empresas às normas de proteção individual e coletiva no trabalho. Na primeira situação, os procuradores federais destacaram que a perícia comprovou que o trabalhador não estava usando cinto de segurança na hora do ocorrido e nem recebeu orientações ou treinamento sobre o modo de execução do serviço ou que sequer existiam equipamentos de proteção coletiva. Além disso, não havia qualquer supervisão no local. A família da vítima está recebendo pensão por morte. 

No segundo acidente, a AGU apontou que de acordo com o laudo pericial foram descumpridas uma série de normas-padrão de segurança no trabalho para a proteção individual e coletiva dos funcionários e que as firmas não fiscalizavam o uso correto desses aparelhos ou realizavam manutenção do elevador. Pelo fato, a Previdência arcou com auxílio-doença e auxílio-acidente.

Segundo os procuradores federais, o INSS concedeu prontamente os benefícios tanto aos dependentes como a própria segurada. Mas como houve culpa das empresas por negligência quanto às normas de segurança no trabalho, a responsabilidade pelo pagamento das pensões é inteiramente delas e não da Previdência, conforme prevê a Lei nº 8.213/91. A norma estabelece que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis".

A 1ª Vara Federal de Londrina analisou os dois casos e concordou com os argumentos da AGU. O juízo condenou as empresas ao ressarcimento dos valores dispendidos pelo INSS, bem como aqueles que ainda serão pagos futuramente. Uma das decisões destacou que "tratando-se de responsabilidade civil por acidente de trabalho, há uma presunção de culpa do empregador quanto à segurança do trabalhador, sendo da empregadora o ônus de provar que agiu com diligência e precaução necessárias a evitar ou diminuir a probabilidade de acidente no ambiente de trabalho".

Ref.: Processos nº: 5005405-72.2013.404.7001 e 5005414-34.2013.404.7001 - 1ª Vara Federal de Londrina.

Fonte: Advocacia-Geral da União - AGU