CASO DE TRABALHO ESCRAVO É CONFIRMADO EM FORQUILHINHAS

 Denunciada na edição de ontem do Jornal da Manhã, a condição degradante de trabalho oferecida a pessoas trazidas do Paraná para atuar com carga e descarga de produtos foi confirmada por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego de Santa Catarina (MTE-SC). Das cerca de 40 pessoas acomodadas inadequadamente em três moradias, incluindo o alojamento em uma mina desativada de Forquilhinha, os fiscais encontraram nove, entre elas uma criança.

“Estivemos no ambiente e constatamos as condições degradantes, configurando o trabalho escravo contemporâneo. A exploração da pessoa em sua pobreza vai contra toda a estrutura do direito do trabalhador”, disse a fiscal do trabalho Lilian Carlota Rezende, que coordena as ações de fiscalização na área rural no Estado desde 2009.

Após a fiscalização, ela se dirigiu à JBS Foods, em Forquilhinha, para determinar que os trabalhadores fossem retirados do local e realojados. “Apesar de ser um serviço terceirizado (à DI Carga e Descarga), entendemos que a indústria de frangos é o empregador principal e, portanto, a responsável por garantir a saúde e segurança dos trabalhadores. A empresa terá até amanhã (hoje) para apresentar a documentação e regularizar a situação de todos eles”, informou.

De acordo com ela, como acontece em casos semelhantes, foi declarada a rescisão indireta dos contratos de trabalho e a empresa terá prazo de dez dias para providenciar o pagamento. Neste período, deve custear a estadia dos funcionários em local adequado ou providenciar seu retorno ao lugar de origem, trazendo-os de volta quando do pagamento.

“Com o relatório que entregaremos ao Ministério Público do Trabalho, a empresa responderá a processos civil e penal por aliciamento e condições degradantes. E poderá ter a situação agravada durante o julgamento se não fizer o pagamento das verbas rescisórias. Penalmente, vão responder todos os envolvidos, desde os aliciadores”, expôs a auditora.

Ela explicou que os veículos usados para o transporte dos trabalhadores também foram interditados, já que passaram por alterações não registradas nos órgãos de trânsito. “E os motoristas também não nos apresentaram a habilitação. Recebemos a denúncia na quinta-feira passada e nos organizamos para fazer a verificação. Ficamos assustados com a situação que encontramos aqui”, frisou.

Segundo Lilian, a empresa também será multada pelo Ministério do Trabalho, em valores que devem variar entre R$ 100 mil e R$ 200 mil. A JBS Foods foi procurada para comentar o assunto. Por meio da assessoria de imprensa, entretanto, informou que estava verificando a questão internamente e não iria se pronunciar neste momento.

Fonte: http://www.engeplus.com.br

TRABALHADOR EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TEM ESTABILIDADE GARANTIDA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO

Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, reforça sentença de 1º grau e reconhece direito a estabilidade provisória de trabalhador em contrato de experiência, vítima de acidente de trabalho.

A decisão ocorreu nos autos do Processo de nº 0000108-67.2014.5.08.0009, que tem como reclamada a empresa PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA. O processo teve como relatora a Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrin Nassar.

No presente caso, o trabalhador foi vítima de acidente em transporte coletivo a caminho do trabalho, no dia 18 de novembro de 2013, um dia antes do encerramento da prorrogação de seu contrato de experiência. Conforme os depoimentos, após o acidente, o trabalhador se apresentou normalmente ao serviço e foi dispensado antes do término do expediente após sofrer hemorragia no nariz, local lesionado durante o acidente. Através de exames foi constatado fratura do nariz, tendo sido, posteriormente, submetido à cirurgia. No dia seguinte, foi demitido sem receber aviso prévio e nem a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

A decisão de 1º grau, oriunda da 9ª Vara do Trabalho de Belém, reconheceu a estabilidade acidentária do trabalhador pelo período de um ano (19.11.2013 a 18.11.2014), convertida em indenização substitutiva, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Na decisão que mantém a sentença, a relatora usa como referência a Súmula 378, III, do Tribunal Superior do Trabalho, que garante ao empregado submetido a contrato por tempo determinado a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213/91.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região – Portal Nacional de Direito do Trabalho

USO EXAGERADO DO CELULAR NO TRABALHO PODE GERAR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Por: Luinor Miranda

Uma cena nada inusitada para os dias atuais me fez refletir sobre o uso do celular durante a jornada de trabalho. Um auxiliar de serviços gerais do prédio em que moro limpava o chão do corredor ao mesmo tempo em que tentava equilibrar o aparelho celular no ombro. Dei bom dia e sequer fui notada. Noutro momento, cansado daquela manobra, segurava o telefone com uma mão e com a outra fazia movimentos de vai-e-vem com o rodo, sem, contudo, conseguir executar com êxito o seu trabalho.

Não bastasse isso, mensagens de texto pareciam chegar a todo o momento, provavelmente do WhatsApp, o que deixava aquele homem ainda mais atrapalhado no desempenho da sua função. Olhava aquele quadro ainda com certa preocupação, tendo em vista que o piso estava molhado e cheio de sabão, mas o trabalhador parecia estar mais atento a conversa que mantinha com a pessoa do outro lado da linha. Essa situação perdurou por vários minutos, e pelo visto ainda iria render muito mais, como pude perceber em razão da demora do elevador

Nos tempos modernos não se pode olvidar que a telefonia celular se tornou indispensável às relações pessoais e comerciais. Contudo, o uso indiscriminado do telefone móvel durante o horário de trabalho tem resultado em decréscimo da produtividade e, portanto, levado os empregadores a adotar novas normas de conduta, assim como medidas de punição, a fim de coibir tal prática.

Além de levar à redução da carga horária, o celular tira a atenção e, consequentemente, reduz o reflexo do obreiro, o que pode ocasionar sérios acidentes de trabalho. No caso acima relatado, o auxiliar poderia simplesmente escorregar e, com isso, acabar quebrando a perna. Então, imagine o que pode acontecer com os funcionários da indústria que operam máquinas pesadas e cortantes.

Em recente decisão, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho criou forte precedente ao julgar o Recurso de Revista da GRI - Gerenciamento de Resíduos Industriais Ltda., interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A segunda instância trabalhista deu provimento ao Recurso Ordinário de uma mulher para reconhecer o seu direito à indenização por danos morais, materiais e estéticos. Os ministros entenderam, por unanimidade, que a culpa pelo acidente foi exclusivamente da vítima, que agiu com negligência ao tentar pegar o seu aparelho celular que havia caído na prensa.

Algumas empresas, notadamente as do ramo da construção civil, já têm proibido o uso do celular ou quaisquer outros dispositivos similares nos canteiros de obras. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF) entabularam um Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho de 2014/2015, com vistas a garantir mais segurança e saúde no ambiente laboral.

Neste passo, há de se ter em mente que o celular há muito deixou de ser um simples aparelho de comunicação. Hoje, nos deparamos com uma realidade na qual o avanço tecnológico permite o uso a internet por meio de diversos canais, inclusive dos smartphones (telefones inteligentes). Assim, as redes sociais estão ao alcance de todos em qualquer lugar e a qualquer hora. Basta o usuário se conectar a uma rede wi-fi ou outra disponível.

Embora ainda não exista legislação específica que discipline a matéria, a empresa pode, por meio do regimento interno, criar normas para uso do celular durante o expediente, mormente quando este se torna excessivo e prejudicial ao desempenho do trabalho. O empregado que transgredir as regras impostas pelo empregador corre o risco de sofrer as sanções impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que vai da advertência até a dispensa com justa causa.

Os motivos que podem ensejar a justa causa estão elencados no artigo 482 da CLT. Dentre eles, destaca-se a desídia no desempenho da função e o ato de indisciplina ou de insubordinação. O empregado pode cometer uma dessas faltas graves quando do uso do celular durante o trabalho, seja por agir com negligência e desinteresse no cumprimento das suas tarefas ou por desobedecer ao regimento interno de conduta da empresa.

Dessa forma, é importante ressaltar que a demissão por justa causa continua sendo tratada pelo Judiciário com muita parcimônia, tendo em vista que tal instituto retira do trabalhador o direito ao percebimento das verbas rescisórias. Contudo, a atual realidade nos traz uma problemática que será em breve pacificada pela jurisprudência. Isso porque já existem alguns casos que demonstram o quanto pode ser prejudicial o uso do celular durante a jornada de trabalho tanto para o empregado quanto para o empregador.

Fonte: Consultor Jurídico

LEI AMPLIA TRABALHO DE MOTORISTAS PARA 12 HORAS E AUMENTA RISCO DE ACIDENTES

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, alterações na Lei dos Motoristas que mantém a jornada fixa de 8 horas e permite até quatro horas extras, aumentando, assim a carga horário de trabalho dos caminhoneiros para até 12 horas diárias. Atualmente, a regra é de oito horas e mais duas de extras. O projeto, que já passou pelo Senado, seguirá para a sanção da presidência da República.

A mudança no texto que amplia a carga horária dos caminhoneiros é considerada como retrocesso histórico para os direitos trabalhistas, de acordo com o procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, do MPT (Ministério Público do Trabalho).

Há 2 anos, entrou em vigor a Lei do Descanso que regula a jornada do motorista e define que o tempo de pausa é de 30 minutos a cada quatro horas de direção ininterrupta. No entanto, com as mudanças, haverá a flexibilização do tempo de repouso. A cada seis horas de trabalho, o motorista deverá descansar 30 minutos, o que poderá ser feito de forma fracionada. “Vai ser dado um passo para trás, caso o projeto for convertido em lei”, diz Paulo Douglas.

Perigo - Conforme o procurador, o exagero da jornada de trabalho leva milhões de motoristas ao uso de substâncias ilícitas e aumenta os riscos de acidentes nas rodovias. “É a mesma coisa de legalizar o sistema anterior, que leva milhões de motoristas ao uso de drogas para dar conta de uma jornada de trabalho excessiva, incompatível com os limites de qualquer ser humano”.

Com o cumprimento da Lei do Descanso, o procurador afirma, que houve reduções de acidentes e mortes nas estradas envolvendo caminhoneiros. Agora, o MPT vai avaliar o texto que altera a lei e questionar os pontos inconstitucionais do projeto.

A intenção é propor à Procuradoria Geral da República que ajuíze ação direta de inconstitucionalidade. “O projeto vem na contramão do que o Brasil se comprometeu com a ONU (Organização das Nações Unidas) de reduzir até 2020 a metade da violência no trânsito”, pontua.

Já para Carlos Lima, diretor Jurídico da Cootrapan (Cooperativa dos Transportadores do Estado do Pantanal), o projeto tem pontos positivos. “Se a nova lei for alterada vai ficar melhor tanto para o setor empresarial, quanto para o laboral”, diz. Segundo ele, as estradas Brasileiras não têm estrutura física nos o postos de combustíveis para acolher os caminhoneiros durante a viagem.

Para o procurador as alterações na Lei dos Motoristas atendem apenas o interesse econômico do agronegócio e patronal.

Fonte: http://www.edicaoms.com.br

8 DICAS PARA O RH GERIR MELHOR A ÁREA DE SAÚDE DA EMPRESA

Identificar as fontes de gastos é um dos pontos mais importantes

A área de RH tem um impacto significativo nos negócios das empresas. Além da folha de pagamento em si, um dos principais custos ligados a gestão de pessoas são os relativos à saúde (seja os planos, atestados ou afastamentos).

Uma equipe da Gesto Saúde e Tecnologia (GST) elencou oito orientações para os profissionais de recursos humanos no tocante a esse assunto. Confira abaixo:

1 – Organizar as informações de saúde da empresa – para que os RHs possam tomar atitudes frente a estes gastos, antes de tudo, é necessário criar um banco de dados estruturado e ágil com as informações sobre o uso do plano de saúde, atestados e afastamentos.

2 – Abra a caixa preta dos gastos do planos de saúde – saber quanto se paga ao plano ou seguradora e a taxa de reajuste anual não é suficiente para a gestão. Tem-se que ter em mãos os dados de internações, exames, medicamentos, próteses, cirurgias, idas ao pronto-socorro e consultas, para aí sim se buscar uma melhor negociação e ações de saneamento.

3 – Identificar as fontes de gastos – com os dados em mãos, o RH deve buscar as fontes causadoras de gastos, mas não de maneira simplista. Às vezes, um gasto inicial alto previne gastos maiores no futuro. Um problema comum é o mau uso do plano, por exemplo: colaboradores que rodam diversos especialistas sem achar o mais indicado, fornecedores de saúde pouco efetivos (mesmo que mais baratos), uso desnecessário de pronto socorros, etc.

4 – Implantar um programa de segunda opinião médica – o que pode parecer um custo extra pode evitar muito dor de cabeça no futuro. Alguns procedimentos nem sempre são indicados e uma segunda opinião pode trazer uma visão que traz mais conforto e segurança ao paciente, evitando também gastos desnecessário.

5 – Considerar opções de internação domiciliar – atualmente, são muitas as situações que há a indicação de internação domiciliar, como o caso do DPOC (doença pulmonar crônica obstrutiva). Além de mais barata, a internação domiciliar traz mais conforto e menos riscos para o paciente.

6 – Informação – sabemos que é difícil e a resistência é grande, mas informar e promover campanhas de utilização racional e eficiente dos planos de saúde podem ter um impacto positivo no médio prazo. Temos o caso de uma empresa que, a partir de uma forte conscientização interna sobre o uso do plano, não apresenta reajustes há 3 anos. Campanhas de qualidade de vida e promoção à saúde também são bem vindas, mas seus impactos nos custos são mais difíceis de detectar.

7 – Ter um ponto de contato – são vários os aspectos que geram demandas e dúvidas, mesmo para quem entende, por isso, é fundamental que o colaborador saiba quem procurar para tirar dúvidas e pedir informações sobre a utilização dos planos e outros temas relativos à saúde do trabalho.

8 – Prevenir acidentes de trabalho – deve ser uma busca incessante, não apenas dentro do ambiente da empresa, mas também considerando o trajeto casa-trabalho-casa. A Justiça brasileira considera estes trajetos como parte da jornada, de forma que eventuais acidentes impactam nos custos trabalhistas como o FAP (Fator Acidentário Previdenciário). Nesse sentido, informações e campanhas de segurança no transito continuam a ser muito bem-vindas. 

Fonte: Administradores