A Norma Regulamentadora número
12 (NR-12) é o documento que determina as regras para a segurança do trabalho
de operadores de máquinas, principalmente na indústria. Trata-se de um texto de
88 páginas publicado pela primeira vez em 1978 e que, desde então, já sofreu
dez alterações.
Agora, o governo interino de
Michel Temer estuda fazer modificações na NR-12, que podem tornar a
fiscalização mais branda. No Senado, um projeto do líder do PSDB e integrante
da base de apoio do governo interino, Cássio Cunha Lima, propõe até a suspensão
da norma.
O ministro do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Marcos Pereira, defende publicamente que sejam
feitas alterações e chamou a NR-12 de “uma anomalia que só existe no Brasil”.
Luiz Augusto de Souza Ferreira, presidente da Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial, entidade ligada ao Ministério do Desenvolvimento,
também afirmou ser contra a norma.
Um grupo com integrantes do
Ministério do Desenvolvimento e do Ministério do Trabalho foi criado para discutir
a questão. Enquanto o discurso de Marcos Pereira é uma enfática defesa da
revisão da norma, o ministro do Trabalho, Ronaldo Fonseca, é mais cauteloso.
Ao jornal “O Globo”, a
assessoria do Trabalho admitiu que “o governo federal está estudando uma forma
de melhorar a aplicabilidade da NR-12, mas que não existe nenhuma alteração
prevista na norma”.
Mudanças nas regras de
segurança do trabalho são uma reivindicação antiga de empresários da indústria,
que reclamam dos altos custos envolvidos na adequação de máquinas antigas a
normas estabelecidas recentemente. A alteração mais recente na NR-12 aconteceu
em abril de 2016. A mais polêmica, em dezembro de 2010.
O que diz a norma
O texto da norma é bastante
detalhado, com especificações para a segurança em cada ramo da atividade
industrial. Há um anexo para maquinário de açougue, outro para prensas, assim
como panificação, fabricação de calçados e agricultura.
O anexo de motosserras, por
exemplo, exige que o trabalhador utilize um protetor em cada uma das mãos e que
o equipamento tenha trava de segurança e freio. O de guindastes estabelece que
as cestas aéreas devem ter "cinto de segurança do tipo paraquedista".
Os empresários reclamam,
principalmente, de uma portaria publicada em dezembro de 2010, no final do
governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Nela, o Ministério do Trabalho
estabelecia padrões de segurança para as novas máquinas e um prazo de adequação
para os equipamentos antigos.
A portaria exigiu mudanças
como a instalação de travas em máquinas móveis e a proibição de que chaves
gerais sejam usadas para ligar ou desligar equipamentos.
Em documento publicado em
2015, a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) chamou a norma
de “inviável e inexequível”. No projeto de Decreto Legislativo que tramita no
Senado, Cássio Cunha Lima lista algumas das reclamações sobre a NR-12:
- A norma deveria respeitar a legislação
vigente quando a máquina foi fabricada
- A norma torna ilegal o que sempre foi legal e
causa insegurança jurídica
- A NR-12 impõe à empresa que utiliza a máquina
as mesmas obrigações que têm fabricantes e importadores
Outro lado da discussão
Do outro lado da disputa estão
entidades como a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho),
que em 2015 considerou a suspensão da NR-12 inconstitucional.
"Revogar a norma põe em
risco não só os trabalhadores, mas também as empresas, pois haveria mais
pedidos de indenizações, com reflexo na Justiça do Trabalho", disse ao
jornal "O Globo" o presidente da Anamatra, Germano Siqueira.
As alterações na norma
enfrentam a oposição também dos auditores fiscais do trabalho, responsáveis por
fiscalizar e multar quem descumpre as regras.
"[Aprovar o fim da NR-12]
É aprovar o aumento no número de vítimas de acidente de trabalho no
Brasil", disse Rosa Jorge, presidente do Sinait (Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais do Trabalho) em audiência no Senado no final de 2015.
No Brasil, segundo o
Ministério do Trabalho, a cada 44 horas morre um trabalhador por acidente na
indústria. São ainda 12 amputações por dia.
Apesar de a legislação ser
considerada pelos empresários como mais rígida que a da União Europeia, o
Brasil tem números piores. A média nacional é de sete acidentes para cada cem
mil trabalhadores, contra apenas dois da Europa.
Fonte: Prestmo Medicina
Ocupacional
