NO TRABALHO, EM CASA OU NO LASER, SEGURANÇA DEVE SER PRIORIDADE

Devemos sempre utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) no trabalho, em casa ou no laser, pois ajudam a preservar nossa integridade física.

Nunca obstrua as áreas de circulação, evitando tropeçar em objetos deixados nestes locais.

Transporte peso de acordo com suas condições físicas e dessa forma estará evitando lesões na coluna.

Se o equipamento ou ferramenta de trabalho apresentar defeito, comunique seu superior imediato para que o mesmo tome as devidas providências.

Evite as gambiarras, elas podem causar  acidentes graves.

Praticar atividades físicas é benéfico para boa saúde e condicionamento físico, mas devemos sempre aquecer antes para evitar lesões musculares.

E não podemos deixar de prestar atenção quando estamos no trânsito, seja como pedestre, ciclista ou motorista, pois a segurança é responsabilidade de todos.

Faça você a sua parte. Cuide-se!

CUSTOS COM OS ACIDENTES DO TRABALHO

O vídeo abaixo relata dois casos de acidentes no trabalho. Em um deles o trabalhador perdeu quatro dedos e após o acidente a empresa para a qual o mesmo trabalhava prestou toda a assistência, gastando mais de R$ 150.000,00 reais com cirurgias para implantar os dedos novamente.

No outro caso um marceneiro teve o olho perfurado por um prego, o qual relata que a empresa fornecia todos os EPI’s (Equipamento de Proteção Individual), menos os óculos de segurança. 

Neste segundo caso o trabalhador entrou com ação contra a empresa, a qual sem dúvidas terá custo alto com indenizações, entre outros.

Tem muitas empresas que não fornecem os EPI’s, outras fornecem parcialmente e não exigem o uso por parte do trabalhador e dessa forma o empregador não está cumprindo com a legislação, pois a alínea “B” do item do 6.6.1 da NR 06 é clara ao mencionar que o empregador tem como responsabilidade, “Exigir o seu uso”.

O vídeo deixa claro que o acidente de trabalho trás transtornos tanto para o empregador quanto para o empregado.

Os transtornos podem ser financeiros, físicos e psicológicos.

NEGLIGÊNCIAS GERAM ACIDENTES DE TRABALHO

Os dados sobre acidentes e doenças do trabalho são alarmantes. Mas mais grave ainda é constatar que acidente de trabalho é uma denominação equivocada, pois esconde uma verdade  contundente e fundamental na busca de soluções para o problema: 99% dos casos não são acidentais e ocorrem por negligência das empresas. 

Esta realidade foi mostrada pelo gerente do Ministério do Trabalho em Caxias do Sul, Vanius Corte em sua participação no Seminários “Em Defesa da CLT e Acidentes de Trabalho” ocorrido no auditório do Sindicato no dia 1o de maio sendo parte da agenda de comemorações da entidade pelo Dia do Trabalhador. 

“Esses acidentes não são imprevisíveis e poderiam ser evitados, acidente é fatalidade”, comentou Vanius Corte que trouxe o dado com base na demanda da Superintendência Regional do Trabalho de Caxias do Sul e região, onde ocupa o cargo de chefia.

A situação foi mostrada com o relato dos últimos casos de acidentes de trabalho fatais que aconteceram nos primeiros três meses de 2013 em Caxias do Sul e região. Um deles, foi o caso  ocorrido no dia 30 de março na empresa  Amalcabúrio.

Ele contou que o funcionário, de 35 anos, que atuava como almoxarife na empresa,  se prontificou para realizar o trabalho de limpeza de uma cabine de pintura durante o sábado de Páscoa. O rapaz não sabia como deveria proceder e nem do perigo a que estava exposto.

Ele foi orientado para pegar uma empilhadeira, deram-lhe tiner (produto tóxico e inflamável que remove tinta), uma espátula e jato de água para realizar a limpeza.  

Durante  o trabalho houve uma explosão e o rapaz teve 90% do corpo queimado, falecendo no dia seguinte na UTI do Hospital da Unimed. 

Durante as investigações para averiguação do acidente, constatou-se que a empresa possuía manual de procedimentos para a manutenção da cabine de pintura, onde consta a advertência ao perigo de usar produtos inflamáveis para a limpeza. 

“Isso é um crime e não um acidente. Não nos faltam leis, mas a categoria patronal não as cumpre”, comentou na ocasião Vanius Corte.

O vice-prefeito de Caxias do Sul, Antônio Feldman, que também participou do Seminário denominou de epidemia a realidade demonstrada pelos dados expostos durante o encontro (confira as informações no box). 

Para o presidente em exercício do Sindicato, Leandro Velho a situação é reflexo do descaso da classe patronal com o trabalhador. 

“Para as empresas o que vêm em primeiro lugar é o lucro, seguido da produção. O trabalhador é descartável, enquanto que deveria ser valorizado e cuidado por ser o maior patrimônio dentro de uma empresa”.

Fonte: http://www.metalurgicoscaxias.com.br/index.php/n

ACIDENTE DO TRABALHO X NEGLIGÊNCIA

O trabalhador que for incumbido de alguma atividade, a qual o coloque em risco eminente de sofrer um acidente e dessa forma colocar sua integridade em risco, pode se recusar a executar tal atividade, pois está amparado por lei e mesmo que não tivesse o mesmo deve por na balança o seu trabalho e a sua integridade física e ver o que pesa mais, o que é mais importante para si próprio.

“O TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO TRABALHA DESDE A INDÚSTRIA DE ALFINETE ATÉ A DE FOGUETE”

Para o professor Claudionor o significado do título dessa matéria é o resumo do que representa ser técnico em segurança do trabalho. 

A multiplicidade de atuações e oportunidades, nas diversas áreas da economia, seja na indústria leve, pesada, ou mesmo no comércio, faz com que o mercado amplo seja um dos pontos mais atrativos da área. 

“O curso de segurança do trabalho oferece uma base muito boa para os alunos se iniciarem na profissão, mas diante da multiplicidade de setores que ele poderá atuar futuramente, é importante que ele realize estudos específicos, aprofundando-se em áreas diversas. 

Existe necessidade de complementações, que são os cursos extracurriculares. 

Com o mercado em expansão, as possibilidades e a empregabilidade aumentam. 

Segundo ele, atualmente, as empresas têm buscado contratar para seu quadro efetivo profissionais dessa área para aumentar a capacidade de controlar e minimizar erros. 

“É importante que as empresas tenham como funcionário um profissional de segurança do trabalho, pois ele saberá melhor suas necessidades específicas, conhecendo de perto a sua política de segurança, de meio ambiente e de qualidade, para poder desenvolver continuamente trabalhos que possam garantir a segurança permanente do trabalhador e o cumprimento das legislações trabalhistas”, afirmou.

No mesmo sentido, para o professor Claudionor, o governo também tem estado atento às questões que envolvem segurança do trabalho: 

“A experiência tem mostrado que o mercado está cada vez mais exigente com os profissionais de formação técnica, que são em maior número dentro das empresas. 

O próprio Ministério do Trabalho e outros órgãos do governo e setoriais estão exigindo que se tenha cada vez mais segurança dentro das indústrias. 

Todos os colaboradores e funcionários estão cada vez mais cobertos por leis que protegem sua integridade física e sua saúde”, completou ele.

Fonte: www.bezerradearaujo.com.br

INVESTIMENTO EM SEGURANÇA DO TRABALHO TRAZ ECONOMIA ÀS EMPRESAS

O investimento em segurança do trabalho pode significar uma economia superior a 70% no pagamento da contribuição das empresas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Isso ocorre pela relação entre a quantidade de acidentes registrados com o percentual recolhido da folha de pagamento das companhias, o que vigora desde 2011.

A afirmação é do especialista em direito trabalhista e previdenciário, Luis Augusto de Bruin, que explicou como o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) podem afetar diretamente as finanças das empresas.

“O FAP é um multiplicador que informa que, quanto maior a quantidade de acidentes a empresa tiver registrada, maior a contribuição que ela precisa fazer à Previdência Social. 

Isso é uma mudança de metodologia, pois antes a cobrança era igual para todo mundo e gerava uma insatisfação, fazendo com que as empresas não tivessem uma motivação para investir em prevenção de acidentes”, ressaltou.

Já o NTEP é um mecanismo que caracteriza se a doença apresentada pelo trabalhador e possui relação com a atividade desenvolvida. Com o nexo, as empresas são classificadas por níveis: quanto menor o nível, menos a empresa paga ao INSS.

Na avaliação do executivo, a preocupação com a integridade física e mental do trabalhador precisa ser uma prioridade para as empresas, não só pela importância social, mas também pela economia que pode ser gerada. 

Bruin deu outro exemplo de como o investimento em segurança do trabalho pode ser benéfico para a saúde financeira da empresa. 

De acordo com o especialista, dependendo do número de acidentes, uma companhia com folha de pagamento de R$ 1 milhão pode desembolsar R$ 16 mil em contribuição social, enquanto outra, do mesmo porte, pode ser obrigada a pagar R$ 60 mil, caso tenha mais sinistros registrados. 

Fonte: http://www.d24am.com

PROJETO SOBRE DIREITOS DE DOMÉSTICAS PREVÊ QUE FISCAIS DO TRABALHO PODERÃO ‘VISITAR’ RESIDÊNCIAS

O projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos autoriza auditores fiscais do Ministério do Trabalho a “visitar” residências e autuar empregadores que descumpram a lei. 

Em entrevista, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente da comissão que trata do tema no Congresso, disse que, diferentemente do que ocorre nas empresas, “a visita dos fiscais às residências vai ter que ser agendada.”

As atribuições dos fiscais trabalhistas são definidas na lei 10.593, de 2002. Compete a eles, por exemplo: verificar as condições de segurança do trabalho, conferir o registro em carteira e os recolhimentos ao INSS e ao FGTS. O projeto em discussão no Congresso cuida de diferenciar as residências dos outros ambientes de trabalho.

Além de exigir o agendamento prévio das visitas dos auditores fiscais, a proposta anota que “a fiscalização deverá ter a natureza prioritariamente orientadora”. 

Constatada a ausência de registro em carteira ou a resistência à fiscalização, os autos de infração serão lavrados no mesmo dia. Outras irregularidades só serão atestadas se persistirem após uma segunda visita dos fiscais.

O projeto também prevê uma vantagem aos domésticos em relação a trabalhadores de outros   áreas.

Todos os trabalhadores domésticos poderão sacar o FGTS, mesmo que tenha pedido demissão.

Só não terá direito de receber o FGTS, o trabalhador deméstico que for demitido por maltrato à crianças e idosos, pois isso é falta grave e caracteriza demissão por justa causa.

Fonte: Jornal de Luzilândia

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (VÍDEO)

COMISSÃO DO SENADO SUGERE CÓDIGO NACIONAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS

Em janeiro de 2013, após o incêndio que matou 242 pessoas na Boat Kiss em Santa Maria (RS),  o senado criou uma comissão temporária para realizar levantamento da legislação pertinente à prevenção e combate de incêndios, a qual aprovou nesta quinta-feira seu relatório final.

Na época o senador Paulo Paim (PT-RS) apontou em seu relatório falhas no sistema preventivo  e dificuldades  para uma rápida evacuação da casa de shows. Entre as dificuldades para a rápida evacuação do local estão a existência de uma única saída, obstáculos físicos (barras de contenção), além de degraus, deficiência da iluminação de emergência e falta de indicação ou sinalização das rotas de fuga.

A intenção da comissão foi de no prazo de 2 meses elaborar uma proposta  com normas técnicas baseadas em padrões rigorosos, eficazes e de alcance nacional. A medida se tornou ainda mais necessária depois que reportagens denunciaram a falta de segurança na maioria dos locais de eventos com grande aglomeração de pessoas. 

Fiscalizações apontavam estabelecimentos em funcionamento sem alvará ou com o mesmo vencido.

A comissão realizou seis reuniões e audiências públicas com especialistas da área e empresários promotores de eventos de grande público. Foram ouvidos representantes do Sebrae, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Ministério Público, Ministério da Justiça, profissionais liberais, engenheiros e técnicos de segurança no trabalho.

Os convidados indicaram a necessidade de uniformizar a legislação sobre prevenção e combate a incêndio no País e realizar campanhas educativas nas escolas - sugestões acolhidas no relatório.

De acordo com o relatório, um Código Nacional justifica-se pela importância da padronização das normas de segurança contra incêndio e pânico “de modo a deixar claro que exigências são necessárias para as edificações e áreas de risco, independentemente da unidade da Federação”.

Fonte: noticias.terra.com.br

ESTRUTURAS DE CONCRETO

É OBRIGAÇÃO DE TODOS COLABORAR COM A PREVENÇÃO DE ACIDENTES

O fato de deixar a responsabilidade de prevenir ou de corrigir alguma situação insegura ao diretor, ao profissional de prevenção de acidentes ou ao supervisor, significa que se ignora o fato de que você também tem a oportunidade e a responsabilidade para fazer do local de trabalho um lugar mais seguro. 

Assim, as inspeções de prevenção de acidentes específicas e gerais são obrigação deste departamento onde se usam um determinado equipamento ou máquinas, vocês são os que realmente usam esses equipamentos ou que vêem outros trabalhadores usá-los.

Vocês mesmos, outros companheiros de trabalho ou até um visitante, podem ser a pessoa acidentada.

É obrigação de todos prevenir e tratar de reduzir ao mínimo o número de lesões. Este tipo de responsabilidade inclui eliminar o perigo, informar a existência do mesmo ao supervisor ou prevenir ao visitante.

Os trabalhadores são os que estão familiarizados com os equipamentos que se usam no local de trabalho, portanto depende do próprio zelar pelo bom funcionamento dos mesmos e examiná-lo com regularidade, já que essa é a única maneira em que podemos reduzir as lesões causadas pelas condições inseguras.

Qualquer um de nós que se encontre com uma condição perigosa deve corrigi-la e se esta estiver fora de nosso alcance, devemos informá-la ao supervisor ou a outra pessoa capacitada para solucionar o problema. 

Se vocês tiverem idéias ou sugestões sobre certas situações de equipamentos, normas ou algo similar, devem comunicar ao superior imediato para assim todos juntos colaborar e tomar as medidas necessárias a fim de eliminar o problema.

Pensem por um momento, como contribuiriam suas sugestões sobre prevenção de acidentes às inspeções de segurança da área de trabalho de cada um de vocês. 

As lesões são provocadas por distintas situações ou condições perigosas, tais como: a existência de bordas cortantes, problemas elétricos, exposição a produtos químicos, quedas, objetos, local de circulação obstruido, falta de proteção em máquina ou equipamento, improvisações, etc. 

As condições de perigo em cada área de trabalho são diferentes, por isso depende muito de vocês porque são os que têm maior conhecimento à cerca de sua área específica de trabalho. 

Quem deve preocupar-se pela prevenção de acidentes e de sentir a obrigação de reduzir a um mínimo as lesões?

É responsabilidade minha, de cada um de vocês, enfim de todos.

GOVERNO ENTREGA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO

Proposta mantém todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela legislação trabalhista.

Anúncio foi feito pelos ministros Gleisi Hoffmann e Manoel Dias, com o senador Romero Jucá e o deputado Cândido Vaccarezza.

 Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última terça-feira (21/05), proposta de regulamentação do trabalho doméstico, previsto na Emenda Constitucional nº 72 aprovada em março. O texto do governo garante à categoria os benefícios previstos na legislação trabalhista. O anúncio foi feito pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, após reunião com os ministros do Trabalho, Manoel Dias, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

O ministro Manoel Dias afirmou que as sugestões enviadas foram elaboradas por uma comissão interministerial e que a proposta garante aos domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores. Segundo ele, “não teria sentido aprovar uma emenda que elimina os resquícios da escravidão, situação em que vivia os domésticos,  e permanecer com a discriminação”. 

Pela proposta, as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão as mesmas para todos, cabendo ao empregador recolher 8% sobre o salário. Foi mantida a multa de 40% sobre o saldo do fundo em caso de demissão sem justa causa.  Em relação à contribuição previdenciária do INSS, permanece a alíquota de 8 a 11% a ser descontada do empregado e o percentual de 12% do patrão. Também foram mantidas as mesmas regras para o Seguro-Desemprego.

Com relação à jornada de trabalho, a proposta prevê três alternativas: 8h diárias e 44h semanais com até 4h extras por dia; regime de revezamento com 12h diárias por 36h de descanso; e banco de horas com compensação das horas trabalhadas no período de até um ano. A proposta assegura também aos trabalhadores, hora extra com remuneração adicional de 50%, trabalho noturno com remuneração adicional de 20%, férias em até três períodos sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias, auxílio-acidente e salário-família.

Para facilitar o empregador doméstico no cumprimento das obrigações trabalhistas, o governo federal lançará em 1º de junho um portal na internet para o empregador doméstico. É o Sistema Eletrônico de Informações Sociais (eSocial), módulo unificado e simplificado na web que permitirá ao o empregador doméstico o controle das informações trabalhistas e fiscais.

O objetivo do eSocial é simplificar o cumprimento das obrigações do empregador; garantir direitos trabalhistas e previdenciários; aprimorar a qualidade de informações da seguridade social e das relações de trabalho; diminuir a incidência de erros; e coibir fraudes.

A partir de poucas informações, o empregador entrará no sistema com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha ou Certificação Digital e disponibilizará informações do trabalhador doméstico como data de admissão, valor do salário, desligamento e férias.

Com essas informações, o sistema gerará uma guia única para o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Imposto de Renda (IR), do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), da Contribuição Social, entre outros.

A ferramenta é o 1° módulo do eSocial que está sendo desenvolvido conjuntamente pelos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e da Previdência Social (MPS) e a Receita Federal do Brasil.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego